Associação Amazonense de Municípios diz que prefeituras não conseguirão pagar Piso do Magistério
Segundo a CNM, os municípios do Amazonas devem ter um impacto estimado em R$ 672 milhões, caso repassem o novo reajuste
Em entrevista para A CRÍTICA, o presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Anderson Souza, afirmou que as prefeituras não terão condições de pagar o novo reajuste de 14,95% anunciado pelo Ministério da Educação (MEC). Ele chamou ainda a medida de “atitude politiqueira”.
“Quando a lei do Fundeb definiu que todos os profissionais da educação fossem pagos com os 70% [do Fundo] e os 30% ficaram para custeio e investimento, as prefeituras ficaram sem saldo para abono [salarial], pois os prefeitos optaram pela mudança de nível e progressão. Como o aumento de salário dado pelo MEC estipulou o valor maior, mas não programou receita, nenhum município vai ter condições de cumprir”, afirmou Anderson, que é prefeito de Rio Preto da Eva.
Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2023, os municípios do Amazonas devem ter um impacto estimado em R$ 672 milhões, caso repassem o novo reajuste. Em Manaus, o impacto previsto é de R$ 112 milhões. O segundo lugar fica com Coari, com previsão de R$ 34 milhões. As posições seguintes são Tefé (R$ 27 milhões), São Gabriel da Cachoeira (R$ 25 milhões) e Parintins (R$ 22 milhões).
Na segunda-feira, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou um reajuste de 14,95% no piso salarial que baseia o pagamento de professores, no país. O valor subiu de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Apesar de a mudança ser promovida pela gestão federal, conforme a legislação brasileira, o pagamento cabe a estados e municípios.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou o reajuste promovido pelo governo Lula e afirmou que a mudança causa insegurança jurídica. A entidade entende que a Lei de 2008 que instituiu o Piso do Magistério deixou de existir quando o antigo Fundeb, ao qual ela era vinculada, foi extinto em 2020, na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL).
‘Fundeb’ é a sigla para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O cálculo para concessão de reajuste aos professores toma como base a variação (aumento) do repasse de recursos do fundo nos últimos dois anos, por aluno, às prefeituras.
Esse percentual foi de 14,95% entre 2021 e 2022, por isso o novo reajuste segue essa porcentagem.
“Nosso entendimento, e da própria AGU, é de que a lei foi revogada. O critério de reajuste do piso não tem eficácia legal e persiste a insegurança jurídica devido ao vácuo legislativo na definição do novo critério de reajuste”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade defende que o reajuste seja baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que chegou a 5,93% no ano passado.
Sem caixa
Outro argumento das prefeituras é o de que os municípios não têm caixa suficiente para pagar os reajustes. Uma pesquisa da CNM realizada em julho do ano passado revelou que, dentre cerca de 4 mil municípios, apenas 31% repassaram o reajuste de 33% concedido aos professores pelo governo federal.
“O impacto [do valor do piso] torna ingovernável. Estamos orientando os municípios a não concederem, por mais que entendamos como importante. Esse montante inviabiliza a educação no Brasil”, defendeu o presidente da CNM.
Para A CRÍTICA, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), Ana Cristina, afirmou que o argumento dos prefeitos “deixa de lado outra parte da história”.
“Quando eles têm dificuldade de pagar, podem solicitar a complementação da União. Acontece que na maioria das vezes em que solicitam isso, são impedidos por falta de transparência na administração das contas públicas. Se eles estiverem com a prestação de contas e transparência, não terão problema, porque a União passa isso via Fundeb”, explica ela.
Pagamento acima do piso
Na prática, o reajuste concedido pelo governo federal não terá efeito sobre o salário dos professores da rede estadual do Amazonas, pois o novo teto nacional (R$ 4.420,55 para 40h) está abaixo do que já é pago pelo Governo do Estado, R$ 4.749,22.
“A Secretaria de Estado da Educação e Desporto informa que tem priorizado a valorização e remuneração dos educadores da rede. Atualmente, mesmo com o reajuste do piso nacional, que agora passa a ser de R$ 4.420,55, o piso da rede estadual de ensino do Amazonas é superior e é de R$4.749,22, chegando a R$5.416,42 com o acréscimo dos auxílios alimentação e transporte, recebidos por todos os profissionais da educação”, informou a Seduc, por nota.
De maneira similar, o reajuste também não incidirá nos proventos de professores da rede municipal de Manaus, a considerar que estes já têm piso de R$ 4.686,06 para 40h, valor acima dos R$ 4.420,55 definidos pelo Ministério da Educação. Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) afirmou que o reajuste deste ano ainda será definido.
“É necessário aguardar o valor dos índices oficiais da inflação, que em 2022 foi de 5,79%. O percentual será definido com os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mês de março. Após essa informação e análise dos impactos orçamentários e financeiros, a equipe de Administração e Finanças da Semed apresentará os dados ao prefeito de Manaus e a secretária de Educação para aprovação”, diz a secretaria.
Maior valorização
Presidente do Sinteam, Ana Cristina defende que a valorização dos profissionais em educação, incluindo servidores administrativos, deve ir além do que é definido pelos pisos salariais, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
“A Lei do Piso é muito importante, mas é também essencial que as secretarias estaduais e municipais entendam que a valorização profissão não passa somente pelo piso, mas também por cumprir a lei da data-base, que garante o reajuste em cima da inflação, mas também possibilita ganho real [aumento salarial] aos trabalhadores”, pontua ela.
Segundo Ana Cristina, é desta maneira que os profissionais do setor poderão ter melhores condições de trabalho no que diz respeito à valorização. “É preciso ter um carinho maior. É preciso que os trabalhadores tenham ganho real nas suas datas-bases. É preciso que o governo estadual pague a data-base de 2022 e também o retroativo de 2020 e 2021, que ele pagou apenas a inflação”, diz a professora.
Cenário se repete
O argumento da CNM é o mesmo utilizado no ano passado, quando o então presidente Jair Bolsonaro anunciou um reajuste de 33,24%. Na ocasião, a entidade defendeu que a Lei do Piso do Magistério foi substituída pelo novo Fundeb. Na ocasião, o Ministério da Educação chegou a concordar com um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo, que deu razão aos municípios. Porém, ainda assim, o governo não voltou atrás com o reajuste.
À época, o prefeito de Manaquiri, Jair Souto, então presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), dizia temer que as prefeituras não conseguissem arcar com o reajuste. “Algumas prefeituras pelo Brasil não têm uma arrecadação forte, o que preocupa, porque talvez o aumento de 33% do piso possa causar grandes prejuízos, como demissões de médicos, diminuição com gastos de saúde e em outras áreas”, disse.
R$ 50 bilhões
Esse é o impacto nas contas dos municípios brasileiros com os reajustes concedidos em 2022 (33%) e 2023 (14,95%), segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade afirma que os valores serão impagáveis.