Assembleia Legislativa do Amazonas aprova reajuste salarial para MPE e TJ-AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, ontem, quinta-feira (22), na última sessão plenária do ano, 17 propostas, entre elas estavam dez projetos do Executivo, três do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e dois projetos do Ministério Público do Estado (MPE). O projeto que prevê reajuste de 5% para os servidores do Ministério Público está entre as propostas.

O projeto do MP, aprovado por maioria de votos, concede reajuste aos servidores do órgão referente à data base (reposição salarial por conta da inflação). O aumento não alcança os procuradores e promotores, conforme explicou o procurador-geral do Estado em exercício, Pedro Bezerra, e a subprocuradora Administrativa, Leda Mara Albuquerque, que estiveram na ALE-AM na última quarta-feira para esclarecer pontos da proposta.

Taxas de serviços

Os parlamentares também aprovaram os projetos de autoria do Executivo: nº 225/2016 que prevê a criação de taxas de serviços de defesa animal e vegetal, inspeção animal, agrotóxicos e insumos veterinários e organismos aquáticos; e o que estabelece o modelo de carimbo a ser usado nos cortes primários e secundários de bovinos e bubalinos, bem como, nas meias carcaças de suínos, ovinos e caprinos obtidos nos estabelecimentos de abate. Ambas as propostas visam o fortalecimento do controle animal e dos serviços de defesa agropecuária do Estado.

Entre os projetos aprovados também está o Projeto de Lei nº 224/2016 que institui a Política Econômico-Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada “Matriz Econômico-Ambiental do Amazonas”. A proposta visa estabelecer orientações estratégicas e pragmáticas para o desenvolvimento econômico social do Estado, em bases sustentáveis e de baixa emissão de gases de efeito estufa. O objetivo é que o desenvolvimento sustentável seja instrumento de contribuição do Amazonas para o atendimento de compromissos globais.

Outro projeto aprovado foi o nº 242/2016 que autoriza o Estado a conceder parcelamento de contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos a empresas instaladas no Amazonas.

Ajuste fiscal

Os deputados aprovaram ainda duas propostas do Executivo que promovem ajustes na meta fiscal do Estado contida na Lei Orçamentária de 2016 e no Plano Plurianual 2016-2019 adequando os dados à nova realidade financeira do Estado que, segundo informações da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão em relação ao orçamento que estava previsto para este no.

Estímulo

Para o deputado Serafim Corrêa (PSB) a proposta de parcelamento de contribuições visa facilitar e estimular o pagamento de impostos e contribuições pelas empresas que estão tendo dificuldades para quitar seus débitos com o Estado.