Juiz de garantias para quem?

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar obrigatória a implementação da figura do juiz das garantias pelas instâncias inferiores da Justiça. O juiz de garantias é um magistrado responsável por garantir a imparcialidade e a legalidade do processo penal durante a fase de investigação, antes que a acusação seja formalmente apresentada.

Esse sistema é utilizado em alguns países para separar as funções do juiz de instrução (responsável pela fase de investigação) e do juiz que julgará o mérito da causa em julgamento. A introdução do juiz de garantias tem como objetivo principal evitar possíveis influências indevidas sobre o processo. Isso também visa prevenir que o juiz que acompanha a investigação tenha contato com elementos que possam influenciar sua visão antes do julgamento. No sistema tradicional, um único juiz é responsável tanto pela fase de investigação quanto pelo julgamento, o que poderia levantar questões sobre sua imparcialidade, especialmente se ele já tivesse conhecimento detalhado do caso antes do julgamento.

Apenas a título de exemplo, temos o julgamento do agora presidente Lula: o STF anulou as condenações de Lula no âmbito da operação Lava Jato em Curitiba, alegando incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada por Sérgio Moro, para julgar os casos, pois as ações deveriam ter ocorrido na Justiça Federal de Brasília. Isso resultou na restauração dos direitos políticos de Lula e na anulação das condenações, o que abriu caminho para sua eleição em 2022. Com o juiz de garantias, o presente poderia ser passado… 

O juiz de garantias foi introduzido no Brasil como parte das alterações do pacote anticrime aprovado em 2019, por iniciativa do então ministro da Justiça, Sérgio Moro. Voltas que o mundo dá. Esse pacote, conhecido como Lei nº 13.964/2019, foi sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019. O sistema de juiz de garantias foi um dos pontos polêmicos do pacote e gerou debates intensos entre os juristas, políticos e a sociedade em geral. Com a formação de maioria no Supremo, já podemos dar como certa a presença dessa figura desde as instâncias inferiores da Justiça. Se é avanço ou retrocesso, a história dirá.