Associação de prefeitos do Amazonas defende royalties a municípios sem petróleo

A Associação Amazonense de Municípios (AAM) defendeu o que considera direito constitucional de municípios sem petróleo ou gás de receberem royalties por exploração de combustíveis fósseis. A manifestação veio em nota pública divulgada nesta terça-feira (1). Segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, pelo menos 16 municípios amazonenses obtiveram decisões favoráveis no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para passar a obter os pagamentos. 

“Municípios do Amazonas considerados confrontantes e afetados pela exploração ocorrida em nosso estado devem sempre procurar auxílio do Poder Judiciário, com intuito de ver resguardados seus direitos, onde este irá declarar pela procedência ou não”, afirma trecho da manifestação. 

A entidade reforça teses utilizadas pelos advogados dos municípios junto ao TRF1 para obtenção dos royalties por exploração de combustíveis fósseis. A principal é que ‘municípios confrontantes’, ou seja, que fazem fronteira com municípios que produzem petróleo ou gás, também tem direito a pagamentos. 

“Existem decisões judiciais desde o ano de 2015 sobre o assunto, as quais beneficiaram outros municípios de fora do Amazonas. Convém também esclarecer que Presidente Figueiredo, Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão e Rio Preto da Eva, por exemplo, se encontram na região de exploração perante Silves e também pela refinaria em Manaus”, pontua a Associação.

Levantamento de A CRÍTICA junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável por administrar o pagamento dos royalties, aponta que, das 16 prefeituras citadas na reportagem do Estadão, dez já receberam, somados, pelo menos R$ 28,5 milhões neste ano. 

Segundo o Estadão, a ANP considerou o argumento de municípios confrontantes como ‘genérico’ em despachos internos. Além disso, demonstrou preocupação com a possível criação de uma jurisprudência que levasse outras cidades a entrarem com ações similares na justiça.

“Esta decisão institui pela via judicial novo critério de distribuição de royalties, genericamente intitulado ‘confrontante’, e define o parâmetro a ser adotado para apuração do valor a ser distribuído aos municípios-autores agraciados que, em completa deturpação da vontade do legislador, receberão parcela dos royalties que deveria ser destinada unicamente aos municípios que de fato possuem em seus limites territoriais instalações de embarque e desembarque”, diz a Agência.

Discussão

Para A CRÍTICA, o presidente da Associação Amazonense de Municípios e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa, reforçou a posição da entidade. O município do qual ele é gestor é um dos que obtiveram o pagamento de royalties autorizado pela justiça. 

“Tenho certeza que a ANP não quer pagar [os royalties], discutir isso em juízo, porque se tivesse interesse em discutir em juízo, ela discutiria. Pegaria a sua tese e iria para a Justiça Federal. Se está errado, discute em juízo. Agora uma matéria que não tem nada a ver, dizendo que municípios estão recebendo de forma ilegal. Prova que está ilegal. O fórum adequado para discutir isso é na justiça, não em jornal”, afirma ele.

De acordo com o prefeito, os municípios amazonenses têm entrado com as ações individualmente, mas a Associação tem colocado os advogados à disposição. “Temos orientado os prefeitos a buscarem seus direitos. São vários escritórios que têm trabalhado nisso”, pontua.

Por fim, sinaliza que a discussão deve continuar com a exploração de gás natural em Silves (AM) pela empresa Eneva S.A, iniciada em 2021. “Quem controla isso é a ANP, que deveria estar pagando royalties também para Itapiranga, São Sebastião do Uatumã, Urucará, Itacoatiara e Rio Preto da Eva, que fazem fronteira com Silves. Eles não querem reconhecer isso e estamos brigando na justiça”, comenta o prefeito.