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A Crítica
Opinião

CAE analisa novas regras para posse, transporte e uso de dinheiro no Brasil

Publicado em 10/08/2021 às 11h40 · Atualizado em 13/03/2022 às 19h35
CAE analisa novas regras para posse, transporte e uso de dinheiro no Brasil

# Análise – Com voto favorável do relator, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na reunião de hoje o Projeto de Lei (PL) 3.951/2019, que apresenta regras para posse, trânsito e uso de dinheiro em espécie no Brasil.

# Operações restritas – O texto proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro casos: operações acima de R$ 10 mil; pagamento de boletos acima de R$ 5 mil; circulação acima de R$ 100 mil (exceção para transportadoras de valores); e posse acima de R$ 300 mil, salvo situações específicas.

# Proposta do senador – A proposta é do senador Flávio Arns (Podemos-PR), que formulou o projeto com base nas “Novas Medidas contra a Corrupção”, do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Michael Mohallem.