Novo procedimento para registro de “gatos” é proposto em relatório final da CPI da Amazonas Energia
Segundo documento, consessionária tem agido de forma unilateral no registro dos desvios de energia, não dando aos consumidores o direito de se defenderem das acusações de "gatos"
Após quase sete meses de apuração, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), encerrou os trabalhos apresentando relatório final com 593 páginas, no qual sugere novos procedimentos para o registro de desvio de energia elétrica, o famoso ‘gato’.
Pelo relatório, quando for detectado desvio de energia elétrica, a Amazonas Energia deve emitir o termo de ocorrência de irregularidade na presença do consumidor.
Um dos achados das alegações do relatório é que a concessionária faz o registro do suposto desvio de energia de maneira unilateral e sem dar o devido processo de ampla defesa e contraditório ao consumidor.
“Realizar a perícia atentando os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo que o consumidor caso discorde da lavratura do registro de ocorrência pode requerer uma perícia técnica por terceiro no medidor e nos demais equipamentos”, propõe o relatório.
“Ao contrário do que seria correto na grande maioria das vezes, a Amazonas Distribuidora de Energia age de forma irregular, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa dos consumidores. Além de não respeitar o princípio da transparência e de exercer um poder que não lhe pertence por suas próprias características, o poder de polícia. Pois o que se viu no decorrer dos trabalhos desta CPI é que na prática a emissão do termo de ocorrência de irregularidade ocorre de forma unilateral, sem a presença do consumidor, onde é aplicada uma multa de forma obscura infundada por meio da média de consumo”, complementa outro trecho do relatório.
O presidente da CPI da Amazonas Energia, deputado estadual Sinésio Campos (PT) disse que com o fim dos trabalhos do colegiado, o próximo passo é fazer a entrega de cópias do relatório final para entrega aos órgãos de controle, entre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (DPE-AM), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
De acordo com Sinésio, o relatório foi aprovado pelos membros da comissão e na terça-feira será publicado no Diário Oficial da Assembleia. Após a publicação, o presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB) encaminhará o relatório para os órgãos de controle.
“Independentemente da conclusão da CPI, vamos continuar acompanhando e fiscalizando o cumprimento de todas as recomendações que a CPI está encaminhando aos órgãos de fiscalização”, disse Sinésio.
O presidente da CPI adiantou que a Assembleia irá fazer ajustes em leis e apresentar novas legislações para restringir alegados abusos da Amazonas Energia referente à corte de energia e autuações por desvio de energia.
Após ser instalada no dia 1° de setembro do ano passado, a CPI foi suspensa pela Justiça do Amazonas após uma ação da Amazonas Energia por entender que o requerimento da CPI era genérico e não tratava sobre “fato certo e determinado”.
Com a queda da decisão, em meados de outubro, a CPI prosseguiu com os trabalhos. O colegiado revelou que medidores verificados contabilizavam até o dobro da contagem de quilowatts consumidos pelas residências. Após repercussão, dirigentes da concessionária afirmaram que do total de 25 mil, somente 0,6% estariam nessas circunstâncias.