CMM autoriza uso de recursos de fundos da Prefeitura para combate à Covid-19

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em regime de urgência, nesta segunda-feira (6), projeto de lei da Prefeitura de Manaus que permite ao Executivo municipal realocar recursos vinculados a fundos municipais para mitigar os impactos do isolamento social e nas despesas com pessoal da Prefeitura.

Com isso, a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) vai poder remanejar valores que estão hoje alocados em fundos do tesouro municipal, como por exemplo, o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa, para pagamento da folha de funcionários e para compra de insumos e contratação de pessoal emergencial no combate à Covid-19.

O Projeto de Lei Nº 68/2020 autoriza a utilização dos recursos vinculados arrecadados diretamente pela Administração Direta, vinculados a fundos ou não, inclusive as disponibilidades do superávit financeiro de exercícios anteriores, exceto os destinados à Educação, Saúde, Iluminação Pública, Operações de Crédito, Convênios e Fontes Descentralizadas, com vistas ao enfrentamento da grave crise de saúde pública, decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

O PL foi discutido de forma conjunta pelas Comissões de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças da Casa. Ambas deram parecer favorável para o prosseguimento da discussão e aprovação na Sessão Plenária Virtual.

“Diante de tal cenário e a partir da declaração do estado de calamidade pública, circunstância de caráter temporário, o Poder Executivo priorizará os recursos para a área da saúde, a fim de combater essa terrível pandemia e, além disso, mesmo em face dos efeitos negativos sobre a arrecadação tributária, envidará todos os esforços para o pagamento integral da remuneração dos servidores públicos municipais”, diz um trecho do parecer favorável da Comissão de Finanças.

Ampliação

Na quarta-feira (1º), A Crítica noticiou que a CMM havia sugerido por meio de uma indicação, a inclusão dos permissionários da praia da Ponta Negra no projeto de lei n° 064/2020, que concede mais 1000 bolsas auxílio à comerciantes informais e catadores de coleta seletiva apoiados pela Prefeitura.

Segundo o vereador líder do prefeito na Casa, Marcel Alexandre (Pode), tanto o prefeito Arthur Neto, quanto o secretário de finanças, Lourival Praia, já têm conhecimento da indicação n° 070 de autoria da mesa diretora, e agem para “equacionar legal e economicamente o processo”.

Pedido de vista

Num movimento para atrasar a deliberação do requerimento n° 455 do vereador Chico Preto (DC), que exige da Prefeitura de Manaus, o cumprimento da lei nº 13.979 de 2020 que determina a imediata prestação de contas em sítio oficial de despesas públicas durante a pandemia, o vereador Raulzinho (PSDB) pediu vistas do objeto do requerimento.

Chico Preto interrompeu o pedido de ordem do vereador governista e chamou a movimentação de ‘brincadeira’. “É brincadeira pedir vista de um requerimento desse, hein! Brincadeira, vereador Raul. Você não sabe nem o que está fazendo”, rebateu.

O presidente da Casa, vereador Joelson Silva (PSDB), saiu em defesa do colega de partido. “Vereador Chico, é uma prerrogativa do Raulzinho” e logo em seguida finalizou os trabalhos.

O requerimento deve retornar à discussão e apreciação dos vereadores, na pauta da Sessão Plenária Virtual, desta quarta-feira (8).