Assembleia recorre de decisão que suspendeu ‘eleição surpresa’ para Mesa Diretora
Recurso, apresentado pela Procuradoria Geral da Assembleia, diz que não houve atropelos ao processo legislativo durante mudança da Constituição feita pelos deputados
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) apresentou recurso contra a decisão do desembargador Wellington José de Araújo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que suspendeu a votação ‘relâmpago’ da última quinta-feira (3), que elegeu o deputado estadual Roberto Cidade como o novo presidente da Casa para o biênio 2021-2022.
A Procuradoria Geral da Assembleia rebate as alegações de que houve atropelos ao processo legislativo durante aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adiantou a data da votação para os cargos da Mesa Diretora.
“Como se pode inferir, não se aponta transgressões às regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo de tramitação de PEC, mas exclusivamente à normas regimentais”, alega a Procuradoria Jurídica.
Segundo o documento encaminhado ao TJAM, já existe decisão proferida pela Corte de Justiça que estabelece que “não é possível, sob esse pretexto, vencer a vedação de o Poder Judiciário exercer controle jurisdicional sobre atos praticados no seio do Poder Legislativo a partir da interpretação de normas meramente regimentais”.
“Como podemos depreender dos trechos evidenciados, violações à normas meramente regimentais, como ocorre na espécie, não autorizam a impetração de mandado de segurança para fins de controle do processo legislativo de emenda constitucional ou projeto de lei”, contestou.
Para a Procuradoria da Casa, o Mandado de Segurança apresentado pelos deputados Belarmino Lins (PP), Alessandra Campelo (MDB) e Saullo Vianna (PTB) na sexta-feira (4), “perdeu o objeto” porque conforme alega a peça, “não cabe a medida encampada pelos impetrantes quando o processo legislativo já estiver sido encerrado”.
O relatório jurídico argumenta “ilegitimidade ativa” para o presidente da ALEAM, Josué Neto (PRTB), figurar na ação em relação à ausência de convocação de Belarmino, membro da Comissão de Constituição e Justiça, em reunião do colegiado que aprovou a tramitação da PEC 005/2020.
“Ocorre que a convocação dos membros de comissão interna da ALEAM compete aos respectivos presidentes, na forma do art. 32, I, do RIALEAM4, não assistindo ao Presidente da ALEAM essa atribuição regimental”, defende um trecho da peça.
Reclamação
Em reclamação submetida ao presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, a Procuradoria da Assembleia contesta a competência da Corte de Justiça Estadual para suspender a PEC que adiantou a votação da Mesa Diretora.
“No mérito, requer que seja julgada procedente a presente reclamação, por usurpação da competência do Plenário do TJ/AM prevista no art. 10 da Lei 9.868/1999, para suspender, liminar e cautelarmente, a eficácia da Emenda Constitucional 121/2020, e seja cassada a decisão reclamada, nos termos do art. 992 do CPC”, pediu.
Além disso, a Procuradoria pede o pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da causa e o valor de R$ 100.000,00 para “efeitos legais”.