Quinta-feira, 16 de Julho de 2020
SEM MEA CULPA

Apoiada por Bolsonaro, redução do ICMS pode 'salvar' preço dos combustíveis

Imposto de arrecadação estadual é tributado na venda de gasolina, álcool e outros. Governos estaduais assinam carta conjunta exigindo que o governo federal reduza seus impostos também



posto-de-gasolina-1_29D39ABA-538C-4B04-AA94-64AAD1D1E81E.jpg Foto: Reprodução/Internet
04/02/2020 às 08:22

No último domingo (2), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) utilizou as redes sociais para falar sobre as reduções nos preços da gasolina e do diesel nas refinarias. Ele afirmou que, pela terceira vez consecutiva, o Governo Federal baixou os valores nas refinarias, mas os preços não diminuem nos postos. Segundo Bolsonaro, os governadores cobram em média 30% de ICMS, sobre o valor médio nas bombas dos postos.

“Como regra, os governadores não admitem perder receita, mesmo que o preço do litro nas refinarias caia para R$ 0,50 o litro. O que o presidente da República pode fazer, para diminuir então o preço do diesel/gasolina para o consumidor? Mudar a legislação por Lei Complementar, de modo que o ICMS seja um valor fixo por litro, e não mais pela média dos postos, além de outras medidas”, disse o presidente em uma postagem no Facebook.



O deputado Álvaro Campelo (PP), que foi membro da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), afirmou que o monopólio da Petrobras na produção de combustíveis é uma das causas que mantém o  aumento de valores. Ele se posicionou favorável à abertura de novas empresas, no Brasil, que prestem os mesmos serviços da estatal. 

"Também temos que acabar com as distribuidoras, que são atravessadoras que oneram o valor dos combustíveis. Em 2019, eu apresentei ao governo do Estado a proposta da redução progressiva do ICMS de 2% ao ano, e chegar em 2022 com o ICMS a 17%, o que vai fazer com que o preço da gasolina seja reduzido ao consumidor", disse o parlamentar.

O secretário do Procon Manaus (Semdec), Rodrigo Guedes, afirmou que existe uma organização criminosa entre os postos de combustíveis e as distribuidoras atuando em Manaus. Ele disse, ainda, que o cartel não segue a baixa de preços nas refinarias, e as distribuidoras aumentaram os valores aos postos e afirmou que o órgão atua nesta questão com a cobrança de multas. Segundo o chefe da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no Amazonas, Leônidas Vilhena, o órgão tem repassado todos os dados solicitados para os órgãos de defesa do consumidor como também ao Ministério Público do Amazonas (MPAM). 

"Se os repasses fossem feitos de forma escalonada, os valores finais seriam menores. Os postos têm um lucro que varia de 25% a 30%. E nós estamos aqui para fornecer todos os dados ao MPAM para as investigações", disse Leônidas. "Precisamos resolver a questão criminal. Com o encaminhamento que foi dado pelo relatório do Procon, pelo relatório da ANP, por todo o clamor social e por tudo o que é visível, os órgãos de investigação criminal tem todos os elementos para uma resolução definitiva", disse o secretário.

Preço na mira do MPAM

Em Manaus, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Sheyla Andrade, titular da 81ª Promotoria de Defesa do Consumidor, afirmou que foram encaminhadas informações para a abertura de um novo inquérito que vai investigar o aumento indevido dos preços dos combustíveis. As informações foram encaminhadas para Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

A declaração foi dada durante uma reunião sobre o preço de combustíveis na cidade de Manaus, realizada ontem (3), na sede do MPE-AM, localizada na Ponta Negra, Zona Oeste de Manaus. A promotora disse, ainda, que o GAECO deve se utilizar dos instrumentos previstos em lei para uma conclusão favorável aos consumidores, mas não concedeu detalhes sobre os prazos para a realização de um saldo das investigações. Ela afirmou que no MPE-AM já existem inquéritos civis instaurados, mas que há a necessidade de uma nova ação do órgão.

"Todo esse material está sendo coletado e encaminhado para a coordenação de combate ao crime organizado. Não há prazo específico, porque qualquer informação nesse sentido tem que ser feita de forma criteriosa, obedecendo ao que a legislação correspondente determinar", afirmou a promotora.

Média

O preço que a Petrobras pratica ao comercializar a gasolina tipo "A" para os distribuidores pode ser representado pela soma de duas parcelas: a parcela valor do produto Petrobras e a parcela tributos, que são cobrados pelos estados (ICMS1) e pela União (CIDE2, PIS/PASEP3 e Cofins4). De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), a média de preços cobradas nos postos é de R$ 4,13.

De acordo com a Petrobras, na maior parte dos Estados, o cálculo do ICMS é baseado em um preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), atualizado quinzenalmente pelos seus governos. Isso significa que o preço nos postos revendedores pode ser alterado sem que tenha havido alteração na parcela do preço que cabe à Petrobras.

Análise: Jhonatas Alves, especialista em Direito Tributário

A redução dos tributos deve ser feita com responsabilidade, pois o ICMS é utilizado para o pagamento das contas do Estado como: salários de policiais, médicos e de todos os servidores públicos. É a principal fonte de arrecadação do Estado. Então hoje, não temos espaço para a diminuição desta carga tributária. É necessário compreender que cada combustível é tributado de uma forma diferente. O mais onerado de todos é a gasolina, que é utilizada pela maioria dos carros.

Os menos tributados são o diesel e o álcool. Temos impostos federais, como o PIS, COFINS e CIDE. Mas hoje o Estado arrecada o ICMS sobre o valor final do combustível, que é entre 25% e 30%, porque a alíquota do ICMS acaba sendo cobrada sobre o valor duas vezes. Ela acompanha a própria base de cálculo, o que deixa o valor do combustível mais caro. Há uma redução na Petrobras, que não chega na ponta.

O governo federal diz que a culpa é dos Estados e atribui isso ao ICMS que é elevado, o que é uma realidade. Mas hoje, os Estados contam com essa receita. Reduzir a alíquota do ICMS é algo difícil de se fazer porque praticamente todos os Estados brasileiros estão em uma situação fiscal complicada.

Alguns tributaristas já realizaram propostas no sentido de fixar o valor do ICMS sobre o litro do combustível. Por exemplo, independente do preço da gasolina custar R$ 3 ou R$ 5, se o valor fixado fosse R$ 1, o preço cobrado seria R$ 1. Seria uma maneira de assegurar a arrecadação dos Estados. Essa seria a proposta mais aceitável, mas que não é tão popular”.

Governadores querem debater diminuição do preço dos combustíveis

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 - O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 -  O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 - Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 - O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 - Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 - Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

 Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.Brasília, 3 de fevereiro de 2019. Essa nota foi assinada por 23 governadores.


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