Lula sanciona lei que perdoa dívidas e amplia limite do MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que concede o perdão de dívidas tributárias para microempreendedores individuais (MEIs) e eleva o limite anual de faturamento permitido para a categoria. A publicação do texto ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União após cerimônia no Palácio do Planalto.

A nova regra deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores. Pelo texto, o teto de faturamento anual da categoria, que estava congelado em R$ 81 mil sem reajuste há dez anos, passará por um escalonamento. No próximo ano, o limite sobe para R$ 110 mil anuais (cerca de R$ 9.166 por mês), chegando a R$ 140 mil anuais (R$ 11.666 mensais) em 2028. A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados por empresa enquadrada no regime.

Segundo o presidente Lula, a alteração no limite de faturamento evita que o microempreendedor seja obrigado a migrar precocemente para outra faixa empresarial e pagar tributos maiores ao atingir o teto anterior.

Remissão automática de débitos tributários

A lei complementar determina a remissão integral de débitos tributários federais de MEIs que estejam inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026. A medida começará a valer a partir de janeiro do próximo ano, ocorrendo de forma automática, sem exigência de solicitação formal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Durante o ato de sanção, o presidente ressaltou que o objetivo da anistia é retirar os pequenos comerciantes de cadastros restritivos de crédito, como o Serasa, possibilitando que voltem a obter financiamentos e empréstimos.

Transporte público gratuito aos fins de semana

Em agenda paralela, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto que propõe gratuidade no transporte coletivo urbano durante os fins de semana nas cidades que operam frotas públicas. A medida visa garantir a mobilidade da população trabalhadora em dias de folga para lazer e visita a familiares.