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Acordo com o CNJ garante que contratação de comissionados está dentro da lei

O presidente do TJAM, Domingos Chalub, reforçou a importância da contratação e disse que elas são necessárias

Publicado em 28/05/2021 às 14h49 · Atualizado em 22/03/2022 às 16h13
Acordo com o CNJ garante que contratação de comissionados está dentro da lei
Foto: Domingos Chalub reforçou a importância das contratações. Foto: Arquivo A Crítica

O Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Domingos Chalub, disse que aguarda a notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas explica que a contratação dos comissionados e terceirizados é necessária. “Essa assessoria de funcionários do interior é uma defasagem de muito tempo. Então, foi feito um acordo com o Conselho Nacional de Justiça( CNJ) para que pudéssemos fazer uma nomeação demissível, não um concurso. É uma nomeação indicada pelo juiz de cada unidade do interior, sendo demissível, ou seja, não tem estabilidade. O valor do salário é bem menor e sem progressão. O CNJ fez esse acordo e nós propusemos um projeto de lei que passou pela Assembleia Legislativa e foi sancionada pelo Governador. Está dentro da Legalidade”, disse Domingos Chalub sobre os cargos comissionados.

Os concursados programaram um protesto contra as contratações para a próxima segunda-feira (31).

Sobre a contratação dos 51 terceirizados, Domingos Chalub disse que não houve contratação direta. “Foi feito com a empresa porque não são atividades fins do TJAM. Não são objetivo da justiça. O objetivo do poder judiciário é prestar jurisdição. Tanto é que, no nosso quadro, não tem mais motorista, os que foram morrendo ou aposentados não entram mais. Não temos enfermeiro. E essas contratações terceirizadas foram destinadas às vagas de recepcionista e divulgação. Então, contrata-se uma empresa e terceiriza”, disse o presidente.

Domingos Chalub disse que os concursados estão tendo a impressão errada de que o TJAM não chamou o cadastro reserva e, mesmo assim, está contratando pessoas terceirizadas diretamente irregularmente. “Isso é impressão deles. E outra coisa, as vagas para as quais eles fizeram concurso não estão sendo preteridas por ninguém. Eles não fizeram concurso para o interior. No caso, eles fizeram concurso para vagas que ganham mais de R$ 5 mil ou R$ 6 mil”, explicou Chalub.

O presidente, ainda, disse que reconhece o direito dos concursados em fazer o protesto na frente do tribunal. “Eles têm o direito. Eles têm as razões deles. Estamos numa democracia. Eles têm o direito de se manifestar e nós, o direito de explicar”, concluiu.

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