Advogados comemoram PL aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação. A proposta será enviada ao Senado. No Amazonas, o presidente da seccional da OAB, comemorou a aprovação. “[…] então nada mais justo para ele (advogado) obter essa segurança jurídica para poder atuar de forma pontual e cirúrgica”, afirmou Jean Cleuter.
Regras – O PL também obriga que, durante uma ação policial, a OAB deve estar presente no momento da busca e apreensão e pode impedir a retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação ou de outros processos do mesmo cliente. A regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.
Violação – O crime previsto no Estatuto da Advocacia de violar direito ou prerrogativa de advogado terá a pena aumentada de detenção de três meses a um ano para detenção de dois a quatro anos.
Pedido… – A Justiça Federal rejeitou um pedido do ex-prefeito de Manaus Arthur Neto para arquivar uma queixa-crime apresentada contra ele pelo senador Omar Aziz. A queixa-crime por calúnia e difamação foi aceita pelo juiz Renato Coelho Borelli, da 15ª Vara Federal, em novembro, após o tucano publicar no Twitter que Aziz tinha “uma vida permeada pelo cometimento de crimes. Foi esse o papel que ele foi fazer na CPI (…)” , que ele “se alimenta de intriga” e que foi livrado da CPI da Pedofilia por intervenção de Arthur Neto.
…rejeitado – “Minha não interferência seria sua morte política, uma dura condenação penal e a desmoralização completa”. Na manifestação de Arthur nos autos, ele rejeita possibilidades de conciliação por acreditar que “os fatos que lhe são imputados não constituem infração penal”. Pelo mesmo motivo, ele pediu o arquivamento da queixa-crime, o que foi negado pelo magistrado.
Declaração – O vereador de Manaus Dione Carvalho (Patriota), conhecido como o “defensor -das crianças cardiopatas”, postou uma declaração de amor ‘fofa’ em seu status do WhatsApp.
‘Do melhor’ – Deitado com o nariz colado com o focinho de uma cadela, ele escreveu: “Sabe, cada dia que passa eu amo você de todo meu coração. Pretinha, você pra mim é muito mais que uma cachorrinha vira-lata como os ignorantes falam. Sendo assim, enquanto eu viver você irá ter tudo do bom e do melhor, filha querida”.
Apelo – O deputado estadual Saullo Vianna entregou ao subdefensor público geral, Thiago Nobre Rosas, um ofício em que pede providências contra as supostas irregularidades cometidas pela empresa Amazonas Energia. O pedido do parlamentar surgiu diante das polêmicas acerca da substituição de medidores de energia e das falhas em equipamentos identificadas após testes do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-AM).