Após recomendação do MPAM, CMM aprova sistema de cotas raciais para concursos públicos da Casa

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou e promulgou, na tarde desta quarta-feira (18), um Projeto de Lei (PL) da mesa diretora que institui o sistema de cotas raciais nos concursos. No certame anterior, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu uma ação civil pública (ACP) por não haver cotas. Em seguida, movimentos sociais divulgaram uma nota pública apontando expressões racistas do procurador da Casa.

A primeira ação do MPAM pedia que a Justiça suspendesse o andamento do certame anterior, aberto na legislatura passada sob a presidência do ex-vereador Caio André (União), para retificação do edital pela CMM e pelo Instituto Acesso, e reabertura dos prazos de inscrição. No entanto, o certame continuou e as provas foram realizadas.

A aplicação das provas foi feita no dia 17 de novembro. No Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, uma nota de repúdio foi assinada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas, União de Negros e Negras pela Igualdade (Unegro), Movimento dos Estudantes Indígenas do Amazonas (MEI-AM), Coletivo Pererê e Associação pela Advocacia Popular do Amazonas, classificando a defesa do procurador legislativo da CMM, Silvio da Costa, como racista.

De acordo com as entidades, os termos usados pela procuradoria no processo judicial que pedia a suspensão do concurso, como: “nossa população é majoritariamente parda, quase não há negros”, são discriminatórios.

Em resposta aos movimentos sociais, Silvio da Costa disse que tinha parentes pretos: “Eu tenho pessoas negras na minha família, eu não tenho nenhum tipo de discriminação”.

Além disso, o procurador afirmou que as cotas são discriminatórias e que o município não tinha nenhuma legislação que obrigasse a adotar a política afirmativa.

 

Aprovados recorrem

 

Durante a leitura da pauta para instituir as cotas, o vereador Zé Ricardo (PT) questionou o presidente da Casa, David Reis (Avante), sobre a situação dos aprovados no concurso anterior, que foi anulado.

“É muito importante (ter as cotas). Mas, ao mesmo tempo, a gente chama atenção para o concurso público que foi realizado e foi cancelado. Há uma expectativa sobre o novo concurso. Na verdade, ainda tem concursados que estão lutando para reverter a decisão do último concurso. Acredito que a Câmara precisa dar uma resposta sobre como fica. Vai ser definitivo? Não vai ter continuidade?”, disse.

Em resposta, David Reis explicou que tem uma obrigação junto ao MPAM de lançar um novo concurso no prazo de 180 dias e criticou o fato de a anulação ter sido consequência da gestão anterior.

“Se fosse simples, talvez tivessem findado o concurso na presidência passada. Longe de mim querer ter essa herança. Então era para ter finalizado na legislatura passada. Mas não foi feito e a herança é dessa gestão, e eu não vou agir contra a lei. Justamente estamos nos acautelando para que amanhã não sejamos alvo que venha enterrar esse concurso.”

O presidente da Casa destacou que as possíveis irregularidades do certame passado não serão repetidas. Ele afirmou que, quando a banca for anunciada, trará ainda mais credibilidade ao processo. “Estamos fazendo de forma célere e cirúrgica, para que os problemas que aconteceram no anterior não aconteçam nesse.”

 

Anulação do certame 2024

 

O vereador Eduardo Alfaia (Avante) ressaltou que o presidente da Casa não decidiu sozinho pelo cancelamento do concurso, mas contou com o apoio da maioria dos vereadores durante reunião no MPAM. A decisão de cancelamento foi anunciada no dia 14 de março desta ano. 

“Vossa excelência convidou todos os colegas vereadores, disparou ofício para se fazerem presentes na reunião do Ministério Público. Nós tínhamos lá algo em torno de 30 vereadores. Lá ficou tudo muito convencionado, os vereadores ficaram convencidos de anular o concurso público.”

 

Desrespeito

 

Irritado com os questionamentos feito por Zé Ricardo, o vereador Jander Lobato (PSD) criticou o petista por não ter ido à reunião e também afirmou que Zé Ricardo deveria cuidar dos “ladrões do PT”. Além disso, o parlamentar disse que os aprovados no certame anulado tiveram aprovações irregulares.

“Concurso esse que não foi o senhor que anulou. O vereador Zé Ricardo deveria estar muito ocupado no dia e não foi à audiência. Não sei se tinha ido atrás dos fantasmas. Vossa excelência está preocupado com os fantasmas, deveria ir atrás dos ladrões do PT que roubaram os velhinhos do INSS”.

Rodrigo Guedes (PP) saiu em defesa dos aprovados e disse que as falas de Jander são um desrespeito. “O vereador Jander Lobato falou que os aprovados não passaram de forma correta. Ele não pode falar isso, isso é grave”.

O vereador Marcelo Serafim (PSB) pediu que o presidente da Casa contivesse as falas dos demais parlamentares para dar andamento às pautas. Ele explicou que, com os debates, acabava prolongando discussões paralelas.

“A gente está discutindo o concurso da Câmara com questões de ordem subsequente e improcedentes. Então peço que vossa excelência continue a pauta para que se possa discutir o que está em pauta. Embora isso seja importante, não é a pauta. Aí vai ficar um falando uma coisa, outro falando outra coisa.”

Apesar do pedido, David Reis teve que conceder fala ao vereador Zé Ricardo, que foi citado diretamente por Jander. “Eu fui citado diretamente. Eu pedi esclarecimento. Fiquei surpreso quando o outro colega veio mudar de assunto e tratar de outra coisa. Eu tento tratar dos assuntos daqui, mas, se é para tratar assunto nacional ou do PT, nenhum problema aqui. Estou preparado para levar esclarecimento e questionar também”, afirmou o petista. 

Reis brincou que Zé Ricardo está correto em não levar a discussão adiante. Segundo ele, em breve o petista “vai para o Senado”. Em seguida, o PL foi aprovado e promulgado pelo presidente.