CCJR deve votar hoje PL 75/2021
Em parecer emitido no último domingo e que deve ser votado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, o presidente da comissão, Delegado Péricles, manifestou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei 75/2021 que reposiciona 124 cargos de delegados da PC para comissários. Ele também propôs uma emenda para readequar a remuneração dos servidores, que pelo projeto apresentado pelo Estado, deve ser reduzido em pelo menos 30%.
Remuneração – A faixa salarial dos comissários, que antes sequer tinham atribuições fixadas, deve se equiparar ao de peritos criminais com a emenda. Embora mantendo um salário de R$ 24 mil, pouco menos do que ganham atualmente, o projeto os rebaixa a “agentes de autoridades policiais”.
Por trás de tudo – E com a saída desses servidores (aproximadamente 70), que hoje ocupam a 1ª classe de delegados, o caminho fica aberto para a promoção dos delegados que entraram por meio de concursos posteriores, como o próprio deputado Péricles.
Hierarquia – O presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sindepol), Jeff Mac Donald, é a favor da aprovação do PL, pois segundo ele “irá restaurar a hierarquia da instituição”. “Eles (comissários) têm que retornar para o cargo de origem, conforme foi decidido pelo STF”.
Assessores – Alguns dos servidores já ocuparam cargos da alta cúpula da segurança pública, inclusive como delegado-geral. Com a recolocação, eles passam a ser, segundo Jeff, “assessores de delegados”. “Tem trabalho para eles, que devem suprir essa lacuna nas delegacias, tanto na parte operacional quanto cartorária”.
Já que tem OAB – Mac Donald também questionou a atuação da Defensoria Pública no caso, que chegou a propor o aproveitamento dos servidores como autoridade policial. “A Defensoria serve para defender os vulneráveis e fazer a constituição valer, mas está fazendo o contrário. Já que eles (comissários) têm OAB, é só solicitar o aproveitamento deles lá, como defensores”.
Vulnerabilidade – O defensor que acompanha o caso, Rafael Barbosa, justificou a atuação. “A vulnerabilidade que move a Defensoria não é apenas a econômica, existem inúmeras outras; os comissários encontram-se em posição de franca vulnerabilidade, agravada pelo fato de que este imbróglio foi causado por erros cometidos pelo próprio Estado do AM, em governos anteriores”.
Crescimento… – O Amazonas registrou crescimento tanto nas exportações quanto nas importações no mês de janeiro de 2021, segundo a Balança Comercial do Amazonas, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).
…em operações – Nas exportações, o crescimento foi de 26,34% na comparação com janeiro de 2020 e de 6,51% em relação a dezembro de 2020. Os valores exportados alcançaram cifras de US$ 71,98 milhões em janeiro de 2021. Já as importações registraram cifras da ordem de US$934,57 milhões.