Conselho Nacional determina a suspensão da criação de cargos comissionados no MPAM
Decisão afeta projeto de criação de 120 cargos comissionados de Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas
O Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ângelo Fabiano Farias da Costa, determinou a suspensão da tramitação de qualquer procedimento visando à criação de cargos comissionados com atribuições similares aos cargos efetivos já existentes, especialmente ao cargo de Agente Técnico-Jurídico, até ulterior deliberação deste Conselho Nacional.
Com isso, fica suspenso o projeto de criação de 120 cargos comissionados de Assessor Jurídico do MPAM.
O Conselheiro do CNMP determinou, ainda, que “no concurso público para preenchimento de cargos de servidor do Ministério Público do Estado do Amazonas, inclua apenas as vagas efetivamente existentes na data de abertura do certame, ainda que também disponibilize cadastro de reserva para outros cargos em que não haja atualmente vagas existentes”.
A decisão do CNMP também determina que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Ministério Público do Estado do Amazonas preste informações atualizadas sobre o andamento do Procedimento de Gestão Administrativa nº 09.2023.00001005-1 e demais procedimentos correlatos ao tema, encaminhando ao Conselho Nacional do Ministério Público cópia integral dos documentos pertinentes.
O MPAM, por meio de nota, afirmou ciencia da decisão e que apresentará os devidos argumentos ao CNMP. Confira a nota na íntegra:
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) vem, por meio desta nota oficial, esclarecer sua plena ciência acerca da legalidade intrínseca à criação dos cargos comissionados, respaldada pela legislação em vigor, notadamente pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), em seu artigo 37, inciso II.
O MPAM deposita confiança na subsequente análise do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a quem será apresentada argumentação, fundamentada nos princípios legais e constitucionais que respaldam a criação desses cargos comissionados. A confiança na análise criteriosa do CNMP reitera o compromisso desta instituição em atuar de maneira transparente e em estrita observância à legalidade.