CPI da Pandemia: Barroso nega quebra de sigilo de conselheira do TCE-AM

O ministro Luís Roberto Barroso deferiu medida liminar para impedir a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Yara Lins, conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas, e de sua filha, Teresa Raquel Rabelo, mãe e irmã do deputado estadual Fausto Júnior, relator da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa do Amazonas.

Segundo o ministro, o requerimento aprovado pela CPI não fornece indícios suficientes de participação em ilícitos relacionados à investigação, e a medida não demonstra o intuito de investigar condutas de ambas, mas de seu familiar. O ministro observou que o poder das CPIs para decretar a quebra de sigilos é restrito às pessoas investigadas.

Leia a íntegra da decisão