Deputado cobra transparência na Assembleia Legislativa do AM
Serafim Corrêa lembrou que outros órgãos já fazem a divulgação salarial dos servidores. Na sexta-feira (24), o STF decidiu que é legítima a publicação da lista salarial nominal dos funcionários públicos
O deputado Serafim Corrêa (PSB) defendeu, na manhã desta quarta-feira (28), que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) deve divulgar a lista nominal salarial dos seus servidores. As informações são da assessoria do parlamentar e do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Eu entendo que a nossa Casa, a Assembleia, deve sair na frente e divulgar automaticamente a folha de todos: deputados e servidores. Nós não temos nada, absolutamente nada a esconder. Outros órgãos já fazem isso”, disse Serafim, em discurso na tribuna da Casa.
Na sexta-feira (24), o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em site mantidos pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. Com isso, a decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.
O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.
O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3902, o Plenário já havia se manifestado em relação ao mesmo sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo.
Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros.
O ministro salientou que, após esse precedente, sobreveio a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF.
Transparência no Amazonas
No Amazonas, poucos são os órgãos públicos optaram por fazer a divulgação em seus portais e que agora deverão se ajustar. No fim de 2013, A CRÍTICA denunciou a situação denunciou a situação e de lá para cá pouca coisa mudou.