Inclusão de padrasto ou madrasta na certidão garante direitos e não exclui pai ou mãe biológicos
Em muitos casos, a necessidade de incluir o padrasto ou madrasta no registro civil de nascimento acontece de forma natural e orgânica, à medida que os vínculos afetivos da nova composição familiar se aprofundam
Pouca gente tomou conhecimento, mas desde 2009 uma lei permite que o afeto entre padrastos, madrastas e enteados saia da vida real e se concretize no papel. Desde então, é possível incluir o nome do padrasto ou da madrasta na certidão de nascimento de uma criança ou adolescente sem excluir o pai ou a mãe biológica.
A medida reconhece a chamada paternidade ou maternidade socioafetiva, baseada no vínculo de afeto, cuidado e convivência.
Na prática, isso significa que uma pessoa pode ter, oficialmente, mais de um pai ou mais de uma mãe no registro civil, em um modelo conhecido como multiparentalidade — avanço que valoriza os laços construídos no dia a dia e contempla a transformação da realidade das famílias brasileiras.
Quando é possível fazer a inclusão?
O reconhecimento da filiação socioafetiva exige alguns critérios. Segundo especialistas, é necessário comprovar que existe uma relação pública, contínua e duradoura entre o padrasto ou madrasta e o enteado, além de atender ao melhor interesse da criança ou adolescente.
Para jovens a partir de 12 anos, o procedimento se torna mais fácil, podendo ser realizado diretamente em cartório, desde que haja consentimento do próprio adolescente, concordância dos pais biológicos e comprovação do vínculo afetivo.
Já para menores de 12 anos ou em casos de desacordo entre as partes, o processo precisa ser levado à Justiça.
Direto no cartório
O reconhecimento extrajudicial foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem se tornado cada vez mais comum. No Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Manaus, por exemplo, a procura por esse tipo de serviço é frequente, segundo o escrevente Lucas Bernardo.
De acordo com Bernardo, mesmo sendo feito em cartório, o procedimento passa por análise do Ministério Público.
“O prazo para que a nova certidão seja emitida, com a inclusão do nome do padrasto ou madrasta, depende do retorno do Ministério Público, mas geralmente leva até 30 dias para a emissão da nova certidão”, explicou.
Ao dar entrada no pedido, é preciso apresentar documentos pessoais e reunir provas da relação afetiva entre o padrasto ou madrasta e o enteado que pleiteia se tornar filho de fato e de direito.
Para comprovar o vínculo socioafetivo, por exemplo, devem ser apresentados registros escolares onde constem o padrasto ou madrasta como responsável, comprovação de inclusão do enteado como dependente em plano de saúde, comprovante de residência conjunta, fotos, testemunhos e documentos que atestem a convivência familiar.
Outro requisito importante é a diferença mínima de 16 anos entre o padrasto ou madrasta e o enteado — regra semelhante à da adoção.
O que muda na prática
O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva não é apenas simbólico. Segundo a advogada Jailene Bessa, especialista em Direito de Família, ele gera efeitos jurídicos concretos.
“Na prática, o enteado passa a ter os mesmos direitos de um filho biológico, como direito à herança, à pensão alimentícia e possibilidade de guarda e convivência, com participação nas decisões da vida do agora filho. Incluir o nome significa reconhecer juridicamente uma relação de pai e mãe, com direitos e deveres reais”, afirma.
De acordo com a advogada, isso significa ainda a inclusão de avós no registro, direitos previdenciários e responsabilidades familiares recíprocas.
Movimento natural
Em muitos casos, a necessidade de incluir o padrasto ou madrasta no registro civil de nascimento acontece de forma natural e orgânica, à medida que os vínculos afetivos da nova composição familiar se aprofundam.
“No nosso caso, foi um movimento natural que aconteceu de acordo com a forma que a família foi se estruturando. O genitor da minha filha tem participação na vida dela de forma pontual, o que facilitou nossa decisão”, relata Sandra, que teve o nome modificado por preferir manter sua família no anonimato.
A dona de casa destaca que não houve nenhuma insistência ou coação por parte dela e de seu esposo no processo. “Minha filha tem um apego muito grande ao padrasto, mas que evoluiu de forma natural, sem cobranças e no tempo dela”, conta.
Sandra destaca a segurança que o reconhecimento legal da paternidade de seu atual marido em relação à sua filha lhe proporciona. “Nós já nos reconhecemos como família há muito tempo, mas a oficialização disso me deu uma segurança ainda maior, pois ele ter certo poder de decisão sobre ela me dá tranquilidade em relação ao futuro”, diz.
Por fim, a dona de casa indica a multiparentalidade na certidão de nascimento a outras famílias com a mesma composição familiar que a dela e que passam pela mesma experiência afetiva. “Recomendo que outras pessoas façam o processo, mas sempre respeitando fortemente a estrutura familiar e, o mais importante, as decisões da criança”, afirma.
Mudança no sobrenome e custos
Além da inclusão na filiação, a legislação também permite acrescentar o sobrenome do padrasto ou madrasta ao nome do enteado diretamente no cartório. A medida funciona como forma de homenagear quem exerce papel fundamental na criação.
O procedimento em cartório envolve taxas, que podem variar conforme o estado e o caso. Em média, a averbação gira em torno de R$ 200, mas pode haver diferenças. A gratuidade é possível, geralmente, apenas por via judicial.