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A Crítica
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‘Nós perdemos uma oportunidade histórica’, diz diretor do Inpa sobre licenciamento ambiental

Participante do VIII Congresso de Educação Ambiental, o diretor do Inpa  avaliou que o Brasil poderá ser criticado pela exploração da Margem Equatorial e o caso do licenciamento ambiental durante a COP-30.

Publicado em 27/07/2025 às 20h19 · Atualizado em 27/07/2025 às 22h17
‘Nós perdemos uma oportunidade histórica’, diz diretor do Inpa sobre licenciamento ambiental
Foto: Jeiza Russo

O diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Henrique Pereira, afirmou que o Brasil perdeu uma grande oportunidade de melhorar e simplificar o processo de licenciamento ambiental do país.

Ao contrário, o Congresso Nacional aprovou um projeto que, segundo ativistas, desmantela o processo. A fala para A CRÍTICA ocorreu durante o VIII Congresso de Educação Ambiental dos Países e Comunidades de Língua Portuguesa, realizado em Manaus na última semana.

“O Congresso enfraqueceu esse instrumento, o flexibilizou demasiadamente, quando o contrário que se esperaria na produção legislativa era a sua regulamentação e o seu aperfeiçoamento. Essa lei aprovada pelo Congresso, na maioria dos seus aspectos, representa mais retrocessos do que aperfeiçoamentos desse instrumento da política nacional”, disse.

Qual a importância de eventos como o Congresso de Educação Ambiental, principalmente em meio a tantos entraves e retrocessos na política ambiental?

A oportunidade de sediar um evento desse porte traz, digamos, um novo vigor para a comunidade local, a comunidade educacional, em ser um evento dedicado ao tema da educação ambiental. Nós esperamos que, pelo fato de Manaus ter sido a cidade que hospedou e ajudou a organizar o evento, a educação ambiental volte a ser um tema importante, central na política de educação e na política ambiental brasileira, inclusive também do Amazonas e da nossa cidade.


“Tenho absoluta certeza que nós estaremos abertos a receber as críticas, mas sempre com respeito à soberania” (Jeiza Russo)

 

Esse é um dos vários eventos pré-COP que estão sendo realizados ultimamente. Todo esse trabalho vai ser levado em consideração na COP em si?

Na COP, nós temos um processo de negociações. O objetivo ali é implementar em todos os seus detalhes o grande acordo climático que nós estamos vivendo, o Acordo de Paris. Então, como eu digo, eu acho que debates como esse orientam, alertam, a partir do debate com a sociedade, aquilo que nós queremos que seja implementado nas nossas políticas públicas. Então, o recado aqui é para o próprio governo brasileiro, para os países de língua portuguesa. Aqui estão Portugal, Galícia, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Moçambique, Angola. Os resultados de um evento como esse são diretrizes para a implementação de uma política ambiental.

Qual seria essa política?

O que o Brasil alertou em 2024 é que a educação ambiental deve incluir no seu repertório a questão da gestão para o risco dos desastres. Então, um dos aspectos, vamos dizer assim, mais contundentes e dramáticos da mudança do clima é a ocorrência de eventos extremos que resultam em desastres, que provocam prejuízos e que ceifam vidas em todo o planeta. A mortalidade extra por causa das ondas de calor, por causa dos deslizamentos de terra e das enchentes, digamos assim, é a vertente mais crítica e mais contundente da mudança do clima.

Mesmo assim, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que, segundo os críticos, acaba com o licenciamento ambiental. O que isso pode acarretar ao meio ambiente?

Nós perdemos uma oportunidade histórica de aperfeiçoar um dos mais importantes instrumentos da política nacional de meio ambiente: o licenciamento ambiental e o seu irmão, que é o estudo prévio de impacto ambiental, análise de impactos ambientais. O Congresso enfraqueceu esse instrumento, o flexibilizou demasiadamente, quando o contrário que se esperaria na produção legislativa era a sua regulamentação e o seu aperfeiçoamento. Essa lei aprovada pelo Congresso, na maioria dos seus aspectos, representa mais retrocessos do que aperfeiçoamentos desse instrumento da política nacional. A ideia de simplificar é uma ideia importante, porque nós queremos processos ágeis e efetivos, mas não a sua flexibilização, a sua perda. E o que a lei aprovada faz é dar total discricionaridade aos órgãos ambientais. Isso pode criar, inclusive, uma disputa muito desleal e antiética entre os estados-membros para atrair grandes investimentos e oferecer facilidades no licenciamento ambiental, o que seria uma tragédia para a proteção ambiental brasileira.

Quem pode se beneficiar e quem vai se prejudicar com essa lei aprovada?

É claro que os defensores, e foi a grande maioria do Congresso, entendeu que essa lei é um avanço. Iria beneficiar, por exemplo, ao dar celeridade à execução das grandes obras de infraestrutura brasileira. E foi um discurso falseado, porque o que atrasa o licenciamento não é a burocracia do Estado nem o rigor do processo de licenciamento. A grande maioria, a esmagadora maioria dos casos, são os estudos ambientais mal feitos e o descumprimento das regras. Há um outro aspecto pra quem se prejudica: essa nova versão vai retirar a responsabilidade do poder público e dos empreendedores. De certa maneira, vai ficar no vácuo, por exemplo, a obrigação de lidar com as externalidades, com os impactos decorrentes dos empreendimentos.


“Essa lei aprovada pelo Congresso, na maioria dos seus aspectos, representa mais retrocessos do que aperfeiçoamentos” (Jeiza Russo)

 

E qual a consequência disso?

Não havendo licenciamento ambiental, vale dizer, então, que não são identificados os impactos, não são impostas as condicionantes, e, portanto, não haverá um processo de responsabilização. Nós teremos que nos recorrer de outros instrumentos da lei, como, por exemplo, a lei de crimes ambientais. Nós não vamos deixar de atuar sobre o princípio da prevenção, que é um dos pilares do direito ambiental, e vamos trabalhar mais em cima de estratégias de comando e controle. Nós vamos ter que agir após os impactos. O licenciamento é a nossa oportunidade de agirmos preventivamente, ou seja, antes de que os impactos aconteçam.

Um desses empreendimentos é a BR-319, em que a ministra Marina Silva defendeu a avaliação ambiental estratégica. O senhor acha que essa modalidade pode dizer se a estrada é viável ou não?

O estudo ambiental estratégico não está vinculado ao processo do licenciamento. Nós iremos observar, ou realizar um estudo que vai falar dos impactos, no sentido mais amplo, inclusive para além da área de influência indireta do empreendimento. É uma demanda do Ministério do Ambiente nesse diálogo com os demais setores governamentais. Ou seja, criar mecanismos para aumentar a governança ambiental da BR-319, da região que ela vai afetar, da maneira que essa governabilidade ambiental ampliada e fortalecida possa, de um lado, evitar os impactos ambientais diretos e também, de fato, nós termos uma infraestrutura promotora do desenvolvimento, e não uma estrutura que, ao contrário disso, levará a uma degradação ambiental da região. Todo esse conhecimento já existe, mas o estudo ambiental estratégico vai além, porque ele deverá propor os indicadores para monitoramento dos impactos, deverá propor as medidas para garantir essa governança ambiental.

A gente está entrando na temporada de queimadas da região. O INPA participa da prevenção dos efeitos das queimadas?

O Inpa, é bom lembrar, é um instituto nacional de pesquisas. Então, é uma instituição científica e tecnológica. Somos vinculados ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas há outros institutos que contribuem ainda mais. Outro instituto importantíssimo é o Inpe, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, responsável pelo monitoramento via satélite da cobertura florestal brasileira. O Inpa contribui com seus estudos de base, mas nós não atuamos diretamente nas ações de comando e controle. Nós estudamos as causas, as consequências, essas dinâmicas de mudança do ambiente. Então informamos aos tomadores de decisão das áreas ambientais o conhecimento baseado na ciência, que é fundamental para interpretar, para conhecer melhor, prever, prevenir e até projetar cenários futuros.

Que tipo de cenários?

O Inpa busca respostas como: o avanço do desmatamento, até que ponto a floresta se manterá como um ecossistema íntegro. O Inpa busca respostas para a pergunta: “havendo o aceleramento da mudança do clima, como a floresta irá se comportar? Até que ponto?”. O Inpa tem buscado desenvolver um conhecimento sobre como os organismos se adaptarão ou não à mudança do clima, inclusive a floresta como um todo.

Como o Brasil chega na COP-30 com esses percalços no caminho?

Nós seremos anfitriões dessa COP, então, obviamente, iremos atrair até de modo mais intenso os olhares de toda a sociedade global. Essa é uma conferência acontecendo no nosso país, na Amazônia. Então, eu acho que essas questões pontuais, não quero desmerecer nem dizer que não são importantes, ficarão muito evidentes, mas o que está em jogo na COP-30 são discussões mais complexas que não dizem respeito a um ou a outro país, mas a um conjunto de compromissos que precisam ser assumidos coletivamente. A presidência da COP é uma oportunidade para o Brasil liderar essas negociações. É claro que o governo brasileiro terá que dar respostas quando houver críticas da imprensa mundial, das organizações não governamentais, sobre as nossas decisões de uso de ocupação do território.

Além das rodovias e do licenciamento, o que mais pode entrar em discussão?

Dentre essas questões polêmicas, está a própria iniciativa brasileira de explorar gás e petróleo na Margem Equatorial. A possibilidade de aumentar a produção brasileira de combustíveis fósseis é uma proposta que vai exatamente na direção contrária do que pede a COP-30, que é a definição de uma rota, um caminho para a descarbonização da economia. Então não vai ser só a estrada, não vai ser só o PL [do licenciamento], vai ser também produção de petróleo e vários outros temas que são decisões soberanas brasileiras, mas que poderão ser questionadas pela sociedade global. E eu tenho absoluta certeza que nós estaremos como nação, como país e como sociedade abertos a receber as críticas, mas sempre com respeito à soberania, como é a diplomacia internacional.

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