PL aprovado com 1 ano e meio de atraso
Um ano e cinco meses depois, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o projeto de lei 148/2020 que propunha limites para os ajuste das faturas de energia elétrica e de água durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado da Saúde (Susam) relacionado à Covid-19. Quando o deputado Belarmino Lins (PP) apresentou a proposta, o Brasil tinha registrado apenas 92 mortes pelo novo coronavírus e pouco mais de 3 mil casos confirmados.
Terá efeito? – O PL, no entanto, foi aprovado na última quarta-feira, num momento em que boa parte das restrições foram flexibilizadas e que o Brasil já ultrapassou 500 mil mortes.
Era para aliviar – Na justificativa apresentada na época, Belão disse que levou em conta que o Brasil possuia um fornecimento de energia elétrica e água caro para os padrões de ganhos do cidadão. “É dever deste Parlamento, mediante tal situação excepcional, legislar alternativas que amenizem o peso colocado sobre os ombros do contribuinte amazonense”, escreveu no projeto apresentado em março de 2020.
Outro delay – Outra proposta apresentada em 2020 e votada apenas ontem, com o tema “pandemia”, foi o PL 161/2020, de autoria do deputado Roberto Cidade. A proposta dispõe sobre a validade das receitas médicas com prazo indeterminado durante a pandemia da Covid-19.
Três funções – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), expediu recomendação para coibir o acúmulo ilegal de cargos nos poderes Executivo e Legislativo de Coari. A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire em razão de denúncia recebida por meio da Ouvidoria-Geral, informando que a diretora de Departamento da Secretaria Municipal de Educação de Coari também exercia outros dois cargos efetivos na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Três funções 2 – À servidora pública Irlene Coelho da Silva, o Ministério Público recomendou que se abstenha de acumular remuneração relativa aos cargos públicos exercidos na Seduc e na Secretaria Municipal de Educação de Coari e, no prazo de dez dias, apresente prova da exoneração de um dos dois cargos ao órgão ministerial.
Cursos gratuitos – Como parte da estratégia de ampliação da oferta de cursos para o interior do Estado, o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) vai ofertar 3 mil vagas, divididas em 68 cursos, para 12 municípios. A oferta atende a uma solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) e será uma ação de governo a ser executada pelos dois órgãos.
Extensão – O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) declarou que a situação de emergência ocasionada pela pandemia se estenderá por mais 180 dias em Manaus. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município de ontem.
Inclusão – A Prefeitura de Parintins inaugurou o Núcleo de Inclusão Socioassistencial e Atividades Adaptadas – Girassol. Na avaliação do prefeito Bi Garcia (DEM), o Núcleo Girassol visa fortalecer as ações do executivo municipal em benefício de pessoas com deficiência.