Projeto de Lei está na CCJ há mais de quatro meses
PL que cria Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foi enviado à ALE-AM em março
Há mais de quatro meses, o projeto de lei de autoria do governo do Amazonas que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura encontra-se parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).
O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura encerrou em junho, o que motivou o Ministério Público Federal a pedir à Justiça a aplicação de multa de R$ 100 mil e bloqueio das contas do governo pelo descumprimento do prazo de 120 dias determinado pelo STF.
Ao ser questionado pela demora, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) disse que, em março, foi encaminhado projeto de lei à ALE-AM para a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, composto pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas (CEPCT); e pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas (MEPCT), vinculados à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). E ressaltou a importância da aprovação da proposta.
A matéria chegou na casa legislativa no dia 7 de março deste ano. No dia 1º de abril foi remetida à CCJ, onde ficou sob relatoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União). No dia 14 de maio, ele emitiu parecer favorável à admissibilidade da proposta. Essa é o último andamento do projeto, segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), da ALE-AM.
Além da multa, o MPF solicitou à Justiça o aumento e alteração da periodicidade da sanção, pedindo que, caso o descumprimento persista, seja aplicada uma multa mensal de R$ 77 mil. A solicitação faz parte do acompanhamento das ações que o MPF vem realizando para implementar o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura, conforme previsto na Lei nº 12.847/20133.
A iniciativa do MPF se insere em um quadro estrutural de graves denúncias de maus-tratos e torturas no sistema penitenciário do Amazonas. Recentemente, o caso da mulher indígena da etnia Kokama, que denunciou abuso sexual e outras violações durante sua prisão em Santo Antônio do Içá (AM), trouxe à tona a urgência da situação.
Em 2022, o MPF ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de garantir a implementação do MEPCT pela União e pelo Estado do Amazonas, dentro de suas respectivas competências. A Justiça Federal atendeu parcialmente o pedido do MPF, determinando que o estado do Amazonas implementasse o mecanismo.
O Estado propôs um pedido de suspensão de liminar, que foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O caso chegou ao STF, que, em decisão recente, reafirmou o dever de implementação do MEPCT pelo estado do Amazonas, e concedeu prazo de 120 dias, a contar de 1º de fevereiro de 2025, para a instituição definitiva do Mecanismo.