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Redução do IPI: Associação Comercial do Amazonas aciona STF para derrubar decreto assinado por Bolsonaro

Segundo a Associação, o decreto Federal "configura verdadeiro ato lesivo ao patrimônio do Estado do Amazonas e sua população"

Publicado em 02/03/2022 às 15h34 · Atualizado em 12/03/2022 às 13h33
Redução do IPI: Associação Comercial do Amazonas aciona STF para derrubar decreto assinado por Bolsonaro

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) ingressou nesta quarta-feira (2) com pedido de medida cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o decreto federal que reduz em 25% a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A petição, divulgada nas redes sociais da associação, utiliza a Emenda Constitucional 83/2014, aprovada no Congresso, que prorrogou os incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM) para justificar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é um acessório jurídico para indicar a inconstitucionalidade da medida.

Embora o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) não altere diretamente o artigo da CF que embarca a ZFM, a mudança retira benefícios assegurados a região até 2070, algo que, de acordo com a ACA causaria uma saída massiva das empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) que perde competitividade haja vista outras regiões do país são mais próximas aos centros de escoamento de produção.

“A diminuição das alíquotas em diversos produtos, sem especificar os produtos industrializados, afeta e, na prática, cessa a existência da ZFM, pois as empresas sediadas na região que tem o incentivo fiscal, que possuíam como atrativo a isenção do imposto na produção de produtos industriais, passam a não vislumbrar razões para manter sua sede no município de Manaus, cidade geograficamente distante dos demais centros de produção nacional”, declarou a associação no pedido ao STF.

Ainda conforme a petição o decreto Federal “configura verdadeiro ato lesivo ao patrimônio do Estado do Amazonas e sua população”, pois somente com o amparo jurídico dos benefícios fiscais da região foi possível estabelecer desenvolvimento econômico, em especial, da capital amazonense.

“O prejuízo para a cidade de Manaus, vai além da perda da competitividade, afeta, em especial toda a população, e da renda per capita do estado, em razão da ZFM ser uma das principais fontes geradoras de emprego e renda da região”, declarou a ACA.

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