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TJAM suspende processo seletivo para escolha de novos membros do Conselho Tutelar de Coari

Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha acatou mandado de segurança com pedido liminar que sustenta suposto ato ilegal e arbitrário praticado pelo município de Coari

Publicado em 24/04/2023 às 20h45
TJAM suspende processo seletivo para escolha de novos membros do Conselho Tutelar de Coari
Foto: Divulgação

A desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) decidiu suspender o processo seletivo para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Coari (a 363 quilômetros de Manaus). A magistrada acatou, nesta segunda-feira (24), um mandado de segurança com pedido liminar que sustenta suposto ato ilegal e arbitrário praticado pelo município de Coari durante a escolha dos novos conselheiros.  

De acordo com decisão, o processo seletivo tornou-se ilegal por conta de recentes mudanças na legislação, que consequentemente aumentou o número de Conselhos Tutelares no município, a quantidade de membros do Conselho e os requisitos para o cargo. O mandado de segurança coletivo acatado pela juíza sustenta que as mudanças ocorreram próximas ao período de inscrição do processo seletivo, ocasionando uma “extinção de direitos”. 

“A Lei Municipal n° 794, de 17 de março de 2023, alterou a Lei Municipal n° 652, de 11 de maio de 2015, quanto ao número de Conselhos Tutelares no Município, bem como a quantidade de cargo de Conselheiros Tutelares e os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar. Tais mudanças ocorreram próximas ao período de inscrição, cujo término ocorre no dia de hoje 24 de abril de 2023”, diz trecho da decisão.  

Visto isso, a desembargadora pediu que o município de Coari suspenda imediatamente todos os efeitos dos “atos lesivos” que venham dificultar o processo seletivo, haja vista as mudanças ocorridas em função da nova legislação.

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