BR-319: Lei do Licenciamento acelera pedido, mas não garante autorização

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o novo Marco do Licenciamento Ambiental permite acelerar a tramitação de empreendimentos estratégicos sem dispensar nenhuma fase das autorizações. Uma das novidades é a Licença Ambiental Especial (LAE), criada para agilizar projetos e apontada no Congresso como alternativa para destravar a repavimentação da BR-319, promessa do presidente Lula (PT).

Marina participou, na manhã desta quinta-feira, do programa Bom Dia, Ministra, produzido pelo CanalGov, uma semana após Lula sancionar o novo marco com 63 vetos. Ela foi questionada por A CRÍTICA a respeito das mudanças no processo de licenciamento para a BR-319 após a nova legislação entrar em vigor.

“No caso da Licença Ambiental Especial, para que esse empreendimento possa se tornar viável, ele tem que passar pelo licenciamento em todas as fases: a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação”, disse.

Marina esclareceu que a única mudança para esses projetos estratégicos é o processo mais rápido de licenciamento e uma equipe exclusiva para tratar dos procedimentos necessários, sem flexibilizar as condicionantes ambientais.

“A lei não pode ser encomendada para este ou aquele empreendimento, até porque o que vai ser considerado estratégico vai passar, segundo a proposta do Congresso, pelo Conselho de Governo”, afirmou.

Este órgão da gestão federal, composto pelos 38 ministérios, decidirá quais projetos são considerados estratégicos para, então, terem a tramitação acelerada. Este pode ser o caso da BR-319, mas não há data para isso acontecer. Portanto, a estrada continua, até o momento, no processo comum de licenciamento (saiba mais ao final).

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Maior parte da BR-319 segue sem asfalto há décadas (Foto: Paulo Bindá/A CRÍTICA) ()

 

Veto de isenção

Marina também comentou sobre o veto do presidente Lula a um trecho do marco que isentava de licenciamento as estradas anteriormente pavimentadas, como a BR-319. A proposta foi uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já prometeu atuar no Congresso para derrubar o veto.

Eduardo Braga reagiu ao veto ()

 

“O caminho foi estabelecer que, para obras pavimentadas, só é possível aquelas obras que tinham licenciamento ambiental. As que não tinham licenciamento ambiental não poderiam ser pavimentadas por esses instrumentos simplificados”, disse, referindo-se ao Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permitirá autorizações ambientais automáticas a projetos de pequeno potencial poluidor.

Governança

Marina argumentou que o mais importante não é dizer “que não pode”, mas sim “como fazer da forma correta”. Ela afirmou que o Ministério do Meio Ambiente firmou entendimento com o Ministério dos Transportes para trabalhar em um processo de governança da BR-319.

“Fazer os estudos que já estão sendo contratados, como o Instituto de Pesquisas da Amazônia, a Universidade Federal do Amazonas, para que a gente possa viabilizar as coisas da forma correta. É isso que estou dizendo há quase 20 anos. Por que os estudos não são feitos? Fiquei quase 15 anos fora do governo. Por que não fizeram?”, questionou.

Ela voltou a destacar o “altíssimo risco” da repavimentação da estrada, se for feita sem considerar as condicionantes ambientais. Afirmou ainda que o empreendimento poderia ter impactos reais sobre a região, que sofre com as secas acentuadas pela mudança do clima.

“Não dá para [deixar de lado os critérios ambientais] diante dessa crise que estamos vivendo, em que os principais rios da Amazônia, do Amazonas, ficam completamente secos. Essa situação só vai se agravar se nós tirarmos os regramentos que protegem a floresta, a mudança do clima e que nos ajudarão a sermos a potência agrícola, hídrica e ambiental que somos”, concluiu.

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Fase atual

Embora o governo Lula tenha considerado a recuperação da BR-319 possível após os trabalhos de um GT criado pelo presidente, o processo de licenciamento da BR-319 ficou paralisado por mais de um ano, entre 2024 e 2025, porque o empreendedor da obra, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), não formalizou o pedido para obter a Licença de Instalação do trecho central da rodovia enquanto o trecho do meio já possuía a Licença Prévia.

Questionado por A CRÍTICA em abril deste ano e novamente em junho, o órgão não esclareceu o motivo da omissão.
O caminho para obtenção da LI travou totalmente no início de julho, quando a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu a um pedido do Observatório do Clima e suspendeu a Licença Prévia concedida pelo governo Bolsonaro a três meses da eleição presidencial de 2022. 

A reportagem questionou o DNIT sobre quais medidas estão sendo tomadas atualmente para dar andamento ao processo de licenciamento e aguarda retorno. Quando houver resposta, esta matéria será atualizada.