MPC pede explicações sobre abono salarial dado pelo Governo do AM a primeiro escalão

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) pediu providências ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o abono salarial de R$ 14 mil dado pelo Governo do Estado a funcionários do primeiro escalão do Poder Executivo. O decreto de concessão do abono, publicado na segunda-feira (9), vai permitir que sejam duplicados os salários de secretários, gestores, diretores, presidentes de autarquias, entre outros.

O pedido de explicações sobre o abono foi feito pelo procurador-geral de contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, e direcionado ao relator Josué Cláudio Filho.

O MPC argumenta que embora exista uma lei estadual que conceda abono por meio de decreto governamental, a medida não se integra ao ordenamento constitucional vigente, que determina que os abonos sejam fixados após aprovação de lei na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-Am) ou alterados por lei específica.

O MPC pediu ainda que o TCE adote as “medidas necessárias” para apurar e sanar os fatos.

Salários duplicados

Hoje, o salário de um secretário de Estado é de R$ 13.500. O abono, então, deverá ser R$ 14 mil. Um diretor de fundação, por exemplo, que recebe R$ 11.7000 de salário, terá abono de R$ 11.675,00. Para justificar a concessão dos abonos, o Governo do Estado afirmou que os salários dos funcionários de primeiro escalão não são reajustados desde julho de 2008 e que ainda foram reduzidos em outubro de 2015.

Usando como exemplo o salário atual de um secretário de Estado, o decreto diz que “tal valor não se ajusta ao volume de trabalho e ao grau de responsabilidade imposto aos seus titulares”.

‘Anomalia’

O documento, assinado pelo secretário da Casa Civil, José Pacífico, e pelo governador Amazonino Mendes, afirma ainda que os salários atuais configuram-se em uma “anomalia” ao serem comparados aos dos “Juízes Estaduais e aos seus similares no Ministério Público Amazonense e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, bem como aos integrantes da Polícia Civil e Militar”.

Os abonos deverão ser pagos mensalmente e retroagem a primeiro de março. Com isso, secretários que já deixaram o governo para concorrer às eleições, como Janaína Chagas, ex-titular da Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer, serão contemplados.

Como abono, conforme a lei, o valor não é incorporado ao vencimento, salário, soldo ou provento, bem como poderá ser suspenso em caso de indisponibilidade financeira do erário, em eventual queda de receita