‘Acordo das emendas’ é passo importante

O acordo entre Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e o Governo Federal sobre as emendas parlamentares está longe do equilíbrio. Merece atenção e acompanhamento por parte da sociedade civil organizada sobre o primeiro passo dado em reunião realizada no dia 20 de agosto entre os representantes dos três poderes.

No acerto feito não haverá mudanças no sistema de emendas parlamentares vigentes, e sim na adoção de procedimentos que poderão tornar mais transparente o percurso e emprego da verba pública na modalidade emenda. Os ajustes são bem-recebidos e poderão, se os órgãos de fiscalização atuarem com disposição, representar manejos de maior controle e do conhecimento público nessa área.

Os recursos do orçamento da União que os 513 deputados e os 81 senadores têm direito de decidir sobre o destino somam R$ 25 bilhões. É preciso tratar a matéria com responsabilidade e relevância que a mesma abriga dando sentido ao arranjo administrativo desse valor pelo Poder Legislativo. 

O Executivo, com o sistema de emendas funcionando dessa maneira, fica apeado e o controle social que deve ser um dos aspectos valorizado nesse processo está distanciado. Esse modelo favorece a banalização e fragilização do sistema de emendas e da própria democracia, pois, passa a ser utilizado como barganha e pressão na relação de interdependência dos poderes e, na ponta, os municípios e as instituições que, em tese, seriam contemplados com o recursos financeiro.         

Quando os representantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo conseguem sentar, conversar e acordar posicionamentos para um procedimento de uso da verba pública ser melhorado é um sinal positivo. Os poderes no Brasil necessitam reaprender a dialogar e encontrar pontos comuns em meio a diferença e a outras disputas a fim de manter o caráter do interesse público preservado e realimentado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a partir do acordo formalizado a responsabilidade de fiscalizar o uso dos recursos das emendas PIX e, naquilo do que já faz parte da atribuição desse tribunal, tem a oportunidade de aprimorar amplamente os meios de fiscalização sobre a aplicação orçamento público. Neste caso, o país tem pela primeira vez um ensaio para enfrentar os problemas, buscar soluções éticas e criativas e defender os princípios da democracia ajudando ao seu fortalecimento.