ALE-AM fixa prazo prescricional de processos do TCE-AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, na semana passada, uma emenda à Constituição do Estado (132/2022) estabelecendo que prescreve, no prazo de cinco anos, “o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que der causa à prescrição”. O texto tramitou em regime de urgência: foi apresentado, analisado nas comissões, no Plenário e promulgado no dia 14.

Adequação

Na justificativa da então PEC 03, os deputados frisam que a Lei da Prescrição (9.873/1999) estabelece que a possibilidade de ressarcimento ou punição  na administração pública federal prescreve em cinco anos, contados a partir  da data da prática do ato de infração. O objetivo da PEC, nesse caso, seria a simetria.

Exemplo

Há dois meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma resolução (344/2022), em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fixando prazo de cinco anos para a prescrição dos seus processos. 

Iniciativa

Chama a atenção que a proposta tenha partido de um grupo de deputados e não do próprio  TCE, onde deveria ter aprovação da maioria dos conselheiros para ser apresentada à ALE-AM. Assinam a autoria da PEC oito deputados, encabeçados por Delegado Péricles (PL), que pediu a urgência na tramitação.

Na fila

Em abril deste ano, o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, revelou, durante sessão, que a Corte tinha 60 processos travados com pedidos de vistas, alguns deles com votação adiada por mais de 20 vezes. Em outros anos, o órgão já chegou a julgar processos com mais de 15 anos de espera. 

Consórcio

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), foi escolhido ontem presidente do Consórcio Amazônia Legal, formado pelos nove estados que compõem a região. Eleito por unanimidade, ele assume o posto atualmente ocupado por Waldez Góes (PDT), do Amapá.

Saudação

Nas redes sociais, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União), saudou o colega: “Desejo sucesso na nova missão e na condução de discussões importantes em favor da região amazônica”. 

Tomou posse

Promovido por antiguidade e aclamado desembargador na sessão do último dia 16, Henrique Veiga Lima tomou posse ontem no cargo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Ele ocupará a vaga deixada por João Mauro Bessa, que se aposentou.

#PraTodosVerem

Antes de iniciar seu discurso de posse, Veiga fez questão de incluir o protocolo de autodefinição para as pessoas com deficiência de visão, uma vez que a sessão estava sendo transmitida pela internet. Contou como aparenta ser e como estava vestido. 

Amargor

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) classificou como “fim da picada” a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de retirar os recursos para o Bolsa Família de R$ 600 do teto de gastos. Ele conclamou os colegas  para ontem darem “uma resposta”. “Para doença grave, remédio amargo”. A convocação, contudo, parece não ter dado resultado, já que não se viu nenhum movimento contrário no Senado, que hoje deve se debruçar na votação da PEC do Piso da Enfermagem e do Orçamento da União de 2023.