As consequências da decisão do Congresso Nacional

A decisão do Congresso Nacional ao derrubar, no dia 14, o veto presidencial  à tese do marco temporal, retarda a possibilidade de o Brasil inaugurar um tempo novo e bom na relação dos poderes instituídos do país e da sociedade com os povos indígenas.

Por outros interesses, o Legislativo optou por atrasar o marco civilizatório nacional. Diante do cabo de guerra estabelecido, o tema passará a ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma questão que desde 2007, no âmbito da Câmara dos Deputados Projeto de Lei 490/2007) que transfere a competência da responsabilidade de decisão da demarcação das terras indígenas para o Legislativo, esvaziando a função do Executivo.

A outra ação de reintegração de posse é movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, e diz respeito à Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. Nesse caso, a tese do  marco temporal é o pretexto que pretende estabelecer a partir de que data os Xokleng podem assegurar o seu território. A decisão, no STF, seria a base para a tomada de decisão relação a todos os outros casos e, em setembro deste ano, a Suprema Corte tomou posição e derrubou a tese; logo em seguida, o Congresso Nacional aprovou o dispositivo, vetado pelo presidente da República e, na quinta-feira, o Legislativo derrubou o veto presidencial restabelecendo a tese.

Para os povos indígenas, a posição do Congresso é um retrocesso e estimula a manutenção de atos de violência contra os povos indígenas bem como o engessamento do movimento desses povos nas suas reivindicações ao estabelecimento de direitos fundamentais.  Igualmente, contribui ao entendimento de que é válido desmatar e incendiar. As áreas em que vivem os povos indígenas são as mais conservadas de acordo com diferentes pesquisas realizadas nesse setor.

Judicializado, o marco temporal se arrastará propiciando um ambiente de graves agressões aos indígenas e de instabilidade no país. Os grupos que consideram ter direito sobre a terra, ocupada por comunidades indígenas, tendem a ampliar a utilização de instrumentos para expulsar os ocupantes. O que está posto hoje é um clima hostil aos povos originários que, infelizmente, tem na atitude do Congresso Nacional uma forte contribuição. Se até a presente data, os números da violência contra  esses povos denunciam o Brasil internacionalmente, o que o Legislativo  acaba de aprovar se insere no conjunto da política de violência aos indígenas.