Desafio de aprimorar a Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reorganizar a segurança pública no Brasil foi bem recebida, ontem, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que falou em dar celeridade à tramitação na Casa. Mas há diversos aspectos que precisam ser considerados para que a iniciativa alcance os objetivos pretendidos.

O Sistema Único de Segurança Pública foi criado em 2018, mas pouca gente lembra disso. A proposta era integrar as polícias, bombeiros e outras instituições ligadas à segurança, de modo que houvesse compartilhamento de dados, inteligências e operações combinadas. Porém, de lá para cá, quase nada mudou na prática.

Caso a PEC seja aprovada, o que mudará de imediato é o status do Susp, que passará a ter natureza constitucional. O grande desafio será promover, de fato, a integração entre as instituições. Hoje, cada uma caminha para um lado. Cada Estado tem sua própria base de antecedentes criminais, e formatos distintos para boletins de ocorrência e mandados de prisão, por exemplo.

Padronizar tudo isso demanda tempo e disposição por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta responsável pela empreitada. Pouco se caminhou nessa direção em seis anos, desde a criação do Susp.

Se a intenção do governo federal for, realmente, fazer o sistema funcionar, tem que haver uma mudança de ânimo, um planejamento concreto, com cronograma das medidas a serem implementadas. Caso contrário, a constitucionalização do Susp não passará de um aceno à sociedade, uma indicação de que o governo estaria preocupado com a segurança pública e tomando medidas para fortalecê-la. Seria mais uma ação com intuito principal de tentar resgatar a imagem do governo em ano pré-eleitoral, estratégia com sério risco de se converter em um tiro no pé.

Além disso, tentar integrar as forças de segurança também expõe as disparidades entre os Estados. Dados do Raio-X dos Profissionais de Segurança Pública no Brasil, divulgado em 2024, revela que a remuneração líquida média dos policiais militares, por exemplo, é extremamente desigual de Estado para Estado. Em Goiás, a remuneração é de R$ 13,3 mil, enquanto no Piauí, não chega nem à metade disso: R$ 5,3 mil. Não há como aprimorar a segurança pública sem a valorização dos agentes que nela atuam.