E a justiça para garantir o direito dos usuários?
Não se defende comportamentos que ferem a legalidade, mas, ao mesmo tempo, questiona-se o outro comportamento, que fere direitos fundamentais, como o acesso ao transporte coletivo em condições dignas
A decretação de prisão de três pessoas pela justiça do Amazonas, no dia 14, participantes de um protesto de moradores da Zona Norte é um caso a ser ampliado à luz da justa justiça. Os moradores reagiram no dia 12 às mudanças no sistema de transporte coletivo que atende àquela comunidade.
Reivindicam a manutenção de linhas de atendimento às comunidades locais, como o bairro Lagoa Azul, um dos afetados com a mudança instituição pela Prefeitura de Manaus. Durante o protesto foi ateado fogo em um ônibus. Um dos recursos utilizados nesse tipo de protesto quando o limite de tolerância das comunidades é ultrapassado.
Não se defende o comportamento que fere a legalidade em vários aspectos. Ao mesmo tempo questiona-se um outro comportamento que igualmente fere direitos humanos e ou direitos fundamentais que é o do acesso ao transporte coletivo em condições decentes, o que implica um veículo em bom estado, respeito aos horários de atendimento e respeitar às necessidades dos usuários.
Quando há mudanças e segmentos, tradicionalmente comunitários que estão em locais mais distantes, são pobres e o ônibus é o principal meio de transporte, a justiça deveria agir, atentamente, para garantir o direito desse conjunto de pessoas. A justiça preventiva, aliás, deveria ter se manifestado em favor dos atingidos pelas mudanças no sistema antes do protesto.
Não foi o que aconteceu. Há dano de todas as ordens a essas comunidades que já vivem em situação de vulnerabilidade, muitos são vítimas da insegurança pública e da violência por falta de condições adequadas de segurança no ir e vir, de iluminação, de paradas de ônibus que tecnicamente atendam bem aos usuários.
Essas pessoas têm sido maltratadas pelo poder público, vistas como de segunda cidadania e submetidas a um sistema de exclusão contínua.
Espera-se que a justiça, ágil na decretação da prisão de três pessoas, se revele com alguma agilidade na escuta da dor desses comunitários, conheça de fato a realidade a que estão submetidos, os sacrifícios que fazem todos os dias para acessar o ônibus e que agora ficou bem mais difícil fazê-lo.
O protesto é um grito, um pedido de socorro por justiça, para que atos que atingem os direitos dos moradores não sejam concretizados e, se forem, este é um caso, possam ser revisados e corrigidos.