Falta debate participativo

A Constituição Federal assegura aos municípios a prerrogativa de legislar a respeito de assuntos de interesse local, desde que não conflitem com normas estaduais ou com a própria Constituição. É sob esta atribuição que o município de Manaus busca a regulamentação do serviço de mototáxi na capital. Sem dúvida, uma providência indispensável tendo em vista a necessidade de ordenamento da mobilidade urbana na cidade. Por outro lado, tal processo deve ser conduzido com máximo cuidado e bom senso para evitar arbitrariedades que, ao invés de melhorar a mobilidade, apenas criarão controvérsias desnecessárias. 

A proposta de regulamentação atualmente em pauta ignora a existência dos motociclistas que atuam no transporte mediado por aplicativos. O legislador até pode fingir que esse nicho não existe, mas isso não o fará desaparecer. São milhares de trabalhadores que sustentam suas famílias prestando esse serviço e que não podem ser postos na ilegalidade de uma hora para outra

O ordenamento da mobilidade, notadamente do serviço de mototáxi – inclusive o mediado por aplicativos – deve ser considerado no debate e na busca por soluções. O transporte de passageiros em motocicletas com uso de aplicativos é uma realidade em todo o País há anos. Queremos crer que não se pretende extinguir esse serviço em Manaus, o que não seria razoável. Mas, da forma que está sendo proposto em Projeto de Lei, é o aconteceria na prática. 

Sob esse ponto de vista, é bastante compreensível a reação da categoria, que promoveu protestos contra os rumos que o debate está tomando no Parlamento Municipal. Ao que parece, a discussão de um tema tão sensível não vem sendo conduzida de maneira participativa, como é típico das democracias.

É urgente que o diálogo seja restabelecido com envolvimento de todas as categorias interessadas. Usuários e prestadores do serviço precisam de segurança, inclusive jurídica. Há uma série de questões que devem ser adequadamente abordadas: o cliente precisa saber a quem reclamar em caso de um mau serviço, o trabalhador precisa ter direitos básicos assegurados, deve haver a garantia de que os veículos estão em plenas condições de prestar o serviço a contento… Apenas com diálogo franco e participativo, chegaremos a um modelo justo e que proporcione segurança para todos.