FUNDEB e as lutas sociais pela vigilância
A aprovação no Senado, no dia 25 de agosto, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), vem sendo mostrada como novo momento na história desse instrumento. E poderá vir a ser, se providências firmes forem adotadas, mantidas e vigiadas pelo maior conjunto das organizações do poder público e da sociedade.
O novo Fundeb a vigorar a partir de 2021 ganha caráter permanente e de maior exercício da justiça na distribuição de verba para o setor da educação básica brasileira. Esta historicamente manchada pela desigualdade. Ressalva-se que a permanência do fundo no modelo agora aprovado é colocada dentro de uma realidade democrática quando decisões do Poder Legislativo, como a manifestada em relação ao fundo, são respeitadas. O contrário pode acontecer e esta realidade está bem mais próxima que distante.
Na defesa do Fundeb uma das lutas é pela democracia e o permanente aperfeiçoamento desta. Nesse tipo de experiência as lutas por direitos fundamentais e humanos, pela observância dos princípios da justiça social, da igualmente, equidade e do respeito às diferenças. A educação tratada nessa dimensão é fundamental para que se concretize como expressão das mudanças pensadas, propostas e sinalizadas a partir da renovação do fundo.
No ano passado, o volume de recursos destinados às escolas da rede pública foi de R$ 156,3 bilhões. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC/15-2015 reativada na PEC/26-2020) não apenas evitou a extinção do fundo, o que ocorreria no final deste ano, como amplia a participação da União, gradualmente, até alcançar, em 2026, o índice de 23% do total de repasse a ser feito pelo Governo Federal.
O dinheiro do Fundeb tem uma finalidade. É esta que deve ser protegida e realizada, não pode continuar sendo manipulado por interesses particulares, partidários e político-governamental momentâneos. As tentativas de desvio e os desvios têm que ser evitados e, para isso, as organizações da sociedade civil, aquelas que atuam na educação (professores, estudantes, pais e mestres) e outros coletivos terão função crucial na garantia do adequado uso da verba do fundo. É gigantesca a desigualdade na educação básica do País e, com o Fundeb permanente, com maior injeção de recursos, essa realidade poderá ser superada.