Lei precisa sair do papel

Os casos de feminícidio pedem providências urgentes. Enquanto a mídia relata, todos os dias, assassinatos de mulheres pela condição de ser mulher, as iniciativas oficiais parecem se arrastar, são ineficazes e ineficientes. O Brasil é o quinto país do mundo que mais agride e mata mulheres. São violações de todas as ordens, espancamento, cerceamento de liberdade, violência psicológica, econômica até alcançar a expressão máxima desse ciclo que é a morte. O que se constata nessa questão equivale a uma epidemia sem que o volume de mortes registradas e dos pedidos de justiça para as vítimas sejam impulsionadores de providências conjuntas e de continuidade nas ações desenvolvidas.

As mulheres, no país que se tornou um espaço de culto a atitudes violentas, são uma das faces desse tipo de investimento. Se o problema já era grave e pedia olhar atencioso e responsável, nos últimos anos, não houve sensibilização, ao contrário, multiplicaram-se comportamentos violentos, a prática do assédio moral e sexual dentro de instâncias governamentais envolvendo até agentes público do alto escalão.

O Brasil que precisava avançar no aprimoramento e na aplicabilidade das leis, das normas de conduta e da observância do respeito fez a opção por fragilizar os instrumentos construídos em um longo processo de luta das mulheres na defesa dos seus direitos humanos. Aos violadores a senha estava dada, o público e o privado foram reunidos nesse tipo de atitude, na pronúncia dos ataques e das tentativas de inferiorização da mulher.

Os espancamentos, as sequelas e os assassinatos registrados pela mídia são uma das demonstrações de como a decisão pela cultura da violência de gênero fez do país um terreno fértil. Empresários, autoridades públicas, religiosos compõem um sistema de violação das mulheres, a outra parte se complementa com os que estão mais próximos, maridos, companheiros, namorados, irmãos, vizinhos, colegas. Há 16 anos, o Brasil apresentou a “Lei Maria da Penha”, inovadora em nível mundial. A lei sozinha não opera e não avança nas mudanças pretendidas. O trabalho de implantação do que a legislação preconiza exige ser assumido de fato e de direito pelos governos e as instâncias de fiscalização dos atos de poder.