Mudança que fortalece a justiça
Sempre causou muita estranheza a forma como são escolhidos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte máximo do País, basta ter a simpatia do presidente da República para garantir um emprego vitalício e com ótimas vantagens. Era de se esperar que as cadeiras do Supremo fossem ocupadas apenas pelos maiores juristas do País, de atuação, trajetória e independência incontestáveis. Infelizmente, não é o que ocorre, e essa situação saltou aos olhos quando o presidente Michel Temer indicou seu braço direito, o então ministro da Justiça Alexandre de Moraes, para o lugar deixado pelo ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro. O estranhamento vem do fato de que, no Brasil, o presidente da República pode indicar diretamente o ministro que vai julgar temas de seu interesse imediato, o que Alexandre de Moraes vem fazendo com muita competência.
Isso pode mudar muito em breve. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar a PEC que altera a forma de escolha dos membros do STF. O texto mantém o processo de nomeação pelo presidente da República, mas submete tal escolha a uma lista tríplice que seria formada a partir da votação por um colegiado formado pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal.
Com isso, as chances de indicação de ministros por motivação política ficarão bastante reduzidas. O texto segue para votação no plenário do Senado.
Não há como negar a atuação notadamente política de alguns membros do Supremo, o que compromete a transparência e a confiabilidade de uma instituição que precisa estar acima de qualquer suspeita. Se aprovada, a PEC pode inspirar outras mudanças necessárias no País. No Amazonas, por exemplo, os membros do Tribunal de Contas são indicados diretamente pelo governador do Estado, da mesma forma que o presidente escolhe os membros do STF. Ou seja, o governador escolhe aquele que julgará suas próprias contas. O resultado é que sempre paira sobre a corte de contas o questionamento quanto à independência dos membros em relação a quem os indicou.