Mulheres e Justiça

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de impor a implementação de protocolos de prevenção e medidas de segurança voltados à proteção de magistradas — e também de servidoras — evidencia não apenas a necessidade de enfrentar episódios de violência, mas também as lacunas estruturais que mulheres enfrentam mesmo dentro da própria esfera judiciária. O protocolo orientado pela Recomendação nº 102/2021, agora compulsório, estabelece diretrizes que vão desde a criação de canais de denúncia e redes de apoio a medidas de acolhimento, capacitação e segurança estrutural voltadas às mulheres no ambiente do Judiciário.

Este movimento institucional não pode ser dissociado da realidade mais ampla: mesmo tribunais que implementaram programas similares relatam que a procura efetiva por proteção por parte de magistradas ainda é baixa, por fatores como constrangimento, medo de estigmatização e relutância em se expor perante pares.

Esses entraves simbolizam desafios maiores sobre a participação das mulheres no Judiciário. A presença feminina cresceu nas últimas décadas — hoje é comum encontrar juízas, desembargadoras e ministras em todas as instâncias —, porém a igualdade de gênero ainda não se traduz plenamente em segurança, representação e poder decisório equiparado. O enfrentamento específico à violência doméstica contra mulheres que atuam na Justiça materializa como a cultura institucional ainda precisa evoluir para tornar o ambiente judiciário verdadeiramente inclusivo e seguro.

Dados recentes do Censo do Poder Judiciário 2023, utilizados em pesquisas internas, mostram números expressivos de violência doméstica vivenciada por membros e servidoras, reforçando que a questão não se restringe ao ambiente social externo, mas atinge diretamente a comunidade jurídica feminina. O Brasil, ao enfrentar esse desafio, precisa reconectar a promessa constitucional de igualdade de gênero com práticas que garantam ambientes institucionais seguros e acolhedores, onde mulheres possam atuar com autonomia e sem medo de violência ou retaliação. A recente obrigatoriedade de adoção de protocolos pelo CNJ é um marco normativo relevante, mas a transformação duradoura depende da mobilização ativa de todos os tribunais e da sociedade em reconhecer que a equidade de gênero no Judiciário não é apenas uma questão de representação, mas de justiça.