Novas taxas da Zona Franca

Tudo indica que a cobrança de taxas administrativas das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus será mesmo oficializada pelo governo federal.

Vale ressaltar que a cobrança da antiga Taxa de Serviços Administrativos (TSA) já foi  julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Importante lembrar também o principal motivo que embasou a decisão da corte suprema: não estava definida de forma específica o fato gerador da cobrança. É o que se busca com a atual Medida Provisória 757/2016, que cria não apenas uma, mas duas novas taxas da Suframa: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Os empresários, que fizeram coro pelo impeachment e comemoraram a ascensão da  atual composição do governo federal, ficaram contrariados, mas não tardaram em buscar novamente a Justiça contra a criação das taxas. As ações tramitam no foro adequado.

  A insatisfação da classe empresarial é bem compreensível, principalmente diante do fato de que uma fatia importante da arrecadação proveniente do pagamento das taxas operadas pela Suframa não se converte em benefícios para o modelo, já que os recursos são direcionados para os cofres do governo federal. As indústrias pagam taxas milionárias, mas as ruas do Distrito Industrial continuam em situação lastimável, com infraestrutura incompatível com o movimento pesado de cargas.

Pior que isso, as indústrias pagam taxas que deveriam ser aplicadas em projetos de desenvolvimento regional, inclusive no interior do Amazonas e dos demais Estados  que integram a área de influência da Suframa. Infelizmente, como o dinheiro continua sendo contingenciado pelo governo, praticamente não há interiorização do desenvolvimento. Na audiência pública de hoje, em Brasília, governadores do Amapá, de Roraima, de Rondônia e do Acre poderão falar da falta que fazem os projetos da Suframa em seus territórios. Dados da Fieam e do Cieam dão conta de que, nos últimos dez anos, o Amazonas recolheu aos cofres federais aproximadamente R$100 bilhões e o Estado recebeu de volta menos de R$ 30 bilhões desse valor. As novas taxas da Suframa devem gerem uma arrecadação anual de R$ 400 milhões. Mas nada garante que o dinheiro vá ser aplicado no desenvolvimento da região. As empresas protestam, e com razão.