Projeto quer multar estabelecimentos do AM que praticarem discriminação

#Merece atenção especial o Projeto de Lei nº 79/2019 de autoria da deputada estadual Joana Darc (PR), que prevê multa a estabelecimentos de pessoa física ou jurídica, que praticarem atos de discriminação contra seus clientes.

#Aprovado no dia 11 de julho, considera os atos de discriminação: racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa, em razão de nascimento, de idade, de estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição.

#As penalidades serão multa de 300 UFIR’s, que equivale a R$ 1.026.