Reforma do IR e justiça tributária dão os primeiros passos
Medida sancionada por Lula cria novas faixas de desconto, amplia a progressividade e abre caminho para concluir a reforma do Imposto de Renda.
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil marca um passo importante para a reforma do IR e, no geral, a justiça fiscal. A medida da isenção, assinada no dia 26 de novembro, pelo presidente Luiz Inácio Lua da Silva, também criou níveis de descontos nesse imposto para os que têm renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais, a partir de janeiro de 2026.
Um outro dado de igual relevância é a tributação dos que ganham valores a partir de R$ 600 mil/ano, com definição de alíquotas, em escala gradual, de até 10% sobre os elevados rendimentos. Se há clareza e necessidade de concretizar a reforma do IR, torna-la real tem sido um desafio que historicamente foi abandonado em função da manutenção de interesses e ou privilégios de uma faixa de contribuintes.
Não é um processo fácil promover esse tipo de reforma em países como taxa de desigualdade tão elevada quanto a do Brasil. Mesmo nos espaços decisórios, como a Câmara dos Deputados e o Senado, o assunto tem sido encarado mais pelo recuo na tomada de decisão do que no avanço. Daí a importância da sanção da medida de isenção ora concretizada. Especialistas afirmam que é possível corrigir distorções na política de tributação brasileira e, por meio dela, promover a redução das desigualdades, o ajuste na arrecadação estadual. Conformiza, nessa ação, um movimento justo e pelo qual os brasileiros aguardam há muitas décadas.
Para a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), a justiça tributária é compreendida pela ideia de que “cada cidadão ou empresa deve contribuir com o financiamento do Estado de acordo com o que pode pagar, respeitando-se a capacidade econômica de cada contribuinte”. Somente com a realização da justiça tributária, afirma a associação, tornar-se-á efetivamente possível transformar o sistema tributário nacional que está marcado por profunda regressividade, onde setores com menor renda e patrimônio pagam proporcionalmente muito mais tributo do que os demais do topo da pirâmide da desigualdade.
No jogo político, por vezes mantenedor do sistema de desigualdade, a existência da lei nº 15.270/2025, é um mecanismo que irá impactar, positivamente, a vida de 10 milhões de brasileiros e abre a porta para consolidar as demais etapas da justiça tributária no País.