Sem políticos nas estatais
O STF nesta quinta-feira (9) restringiu a participação de políticos nas estatais, que devem ser administradas de forma profissional, transparente e em benefício do interesse público.
Em junho de 2016, entrou em vigor no Brasil a lei n° 13.303, conhecida como Lei das Estatais. O diploma surgiu em meio ao cenário de descrédito da política com as revelações da Operação Lava Jato, que incluíam diversos casos de corrupção em empresas estatais.
A nova lei era um tipo de resposta à sociedade, a indicação de que o Brasil buscava novos rumos, tanto que foram estabelecidas diversas restrições quanto a participação de agentes políticos em cargos de diretoria ou em posições de influência nessas empresas.
Segundo a lei, não podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administração das estatais ministros, secretários estaduais e municipais, pessoas que ocupam cargos em comissão e dirigentes de partidos.
O objetivo é evitar conflitos de interesse e interferências políticas que possam comprometer a gestão e a eficácia das organizações, resultando em práticas de gestão inadequadas, corrupção e desperdício de recursos públicos.
A classe política até ficou quieta por um bom tempo. Porém, no ano passado, o PCdoB questionou junto ao Supremo Tribunal Federal a legalidade da restrição aos políticos na direção das empresas, e conseguiu até mesmo uma suspensão da norma.
Foi essa medida que possibilitou ao governo federal emplacar políticos em posições de relevo como as presidências do Banco do Nordeste e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Nesta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar as restrições impostas pela lei. Decisão acertada. Ao restringir a participação de políticos, a lei das estatais busca garantir que as empresas sejam administradas de forma profissional, transparente e em benefício do interesse público, em vez de servirem como instrumentos de interesses políticos ou partidários.
Porém, temos que ressaltar que tal restrição nem deveria ser necessária: em um país onde predominassem os interesses republicanos, o critério essencial para escolha de dirigentes de estatais seria o aspecto técnico, a escolha do mais qualificado, ainda que tal profissional fosse um político. Infelizmente, no Brasil não é assim.
Sabemos que a indicação política está sempre carregada de outros interesses quase nunca relacionados ao melhor desempenho da empresa e o bom cumprimento de seu papel social.