Vitória do bom senso
Em meio a ataques e discursos liberais diretos contra a Zona Franca de Manaus – ainda que posteriormente amenizados – a vitória no julgamento de ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do modelo em proporcionar créditos tributários na venda de matérias-primas e insumos, representa um alento ao polo industrial amazonense. A decisão garante a segurança jurídica, pelo menos nesse quesito dos créditos tributários, às empresas instaladas em Manaus e também contribui para atração de novos empreendimentos.
Trata-se de algo da maior relevância, sobretudo quando se considera a queda acentuada na chegada de novas empresas, o que se observa na fraquíssima pauta de novos investimentos aprovada ontem pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), instância que analisa a concessão de incentivos da Zona Franca em âmbito estadual. É inegável o desinteresse crescente pelas vantagens da ZFM por parte de investidores.
Ressalte-se o voto da ministra Rosa Weber, que destacou a necessidade de tratamento desigual para situações desiguais. Incentivos fiscais concedidos com objetivo de corrigir desigualdades regionais devem ser potencializados e ter abrangência ampla. Se a tributação de IPI gera créditos tributários para abatimento em outras operações, o fato de haver isenção ou alíquota zero do imposto – como ocorre em Manaus – não anula tais créditos. Nas palavras de Weber, o respeito aos incentivos da Zona franca de Manaus faz parte do pacto federativo e está assegurado na Constituição Federal.
Causa espanto que alguns amazonenses, no afã de manifestar apoio a esta ou àquela orientação política, concordem bovinamente com quem defende o fim ou esvaziamento da Zona Franca, ignorando as razões de ser do modelo e dos efeitos que seu encerramento causaria na vida de todos aqueles, todos mesmo, que vivem no Amazonas, especialmente na capital.
Diferentemente do que defendeu o ministro Luiz Fux em seu voto, a Zona Franca não produz só créditos fiscais, produz itens de alta tecnologia e valor agregado, contribui com a balança comercial do País, e principalmente, produz empregos, dinamizando a economia regional. Não se nega a necessidade urgente de desenvolvimento de outros segmentos econômicos, mas esse processo de transição para uma economia mais diversa só será possível com uma ZFM forte pelo tempo que lhe resta.