Deputado do AM cria Projeto de Lei sobre tema já considerado inconstitucional pelo STF
O PL de Mário Cézar Filho quer proibir os órgãos ambientais de fiscalização, a Polícia Militar e o Batalhão de Policiamento Ambiental de destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos nas operações ambientais no Estado do Amazonas
O deputado Mário Cézar Filho apresentou, nesta terça-feira (21), à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), um projeto de lei sobre um tema que já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta proíbe os órgãos ambientais de fiscalização, a Polícia Militar e o Batalhão de Policiamento Ambiental de destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos nas operações ambientais no Estado do Amazonas.
O plenário do STF já declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de duas leis com o mesmo propósito aprovadas pelas Assembleias Legislativas de Rondônia e Roraima. As leis foram contestadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) pelo então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras.
A PGR alegou que as normas fragilizam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Apontou que, nos casos em que for inviável a remoção de produtos ou equipamentos utilizados para a prática de infrações ambientais, eles devem ser destruídos no local para impedir que voltem a ser utilizados após a saída dos fiscais. Para a PGR, as leis violam, ainda, a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal e sobre normas gerais de defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Ao julgar a norma de Rondônia, em março deste ano, em sessão virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. À União cabe estabelecer as normas gerais, para fins de padronização nacional, e os estados e o Distrito Federal podem suplementar a legislação federal, com base nas peculiaridades regionais.
Nesse sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei federal 9.605/1998) prevê as sanções de apreensão e destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais. Esses dispositivos foram regulamentados pelo Decreto 6.514/2008, que disciplinou a atuação do agente responsável pelas medidas. Para o relator, a Lei estadual 5.299/2022 (de Rondônia) é incompatível com as diretrizes da legislação nacional e ultrapassou os limites de sua atuação. Gilmar Mendes verificou, ainda, que a lei de Rondônia, ao impor a destinação a ser dada aos produtos e instrumentos apreendidos em operações de fiscalização ambiental, usurpou competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito penal e processual penal. O mesmo entendimento havia sido firmado pelo plenário da Corte em julgamento virtual encerrado no dia 17 de fevereiro deste ano, sobre a Lei estadual 1.701/2022, de Roraima.
De acordo com a proposta do deputado Mário Filho, os órgãos de fiscalização do Estado também ficam proibidos de acompanhar órgãos federais em ações de destruição, inutilização ou inviabilização de bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais.
Na justificativa da proposta, o deputado cita que o Decreto Federal nº 6.512, de 22 de julho de 2008, em seu artigo 105, estabelece que os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
“Nesse contexto, entendemos que o direito de propriedade e, concomitantemente, o devido processo legal antes da destruição prematura de bens e patrimônio privado têm que ser respeitados em um Estado democrático de Direito”, diz a justificativa.
*Com textos da Ascom do STF.


