Deputado federal Alberto Neto fura bancada em Projeto de lei complementar

Prejudicado nas eleição municipal de 2024 por ter votado contra a regulamentação da reforma tributária que aperfeiçoava a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus, o deputado federal Alberto Neto (PL) apresentou um projeto de lei complementar (PLP 47/2024) para regulamentar os fundos de diversificação econômica que beneficiam o Amazonas, previstos na reforma. 

Tratam-se do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas (Fundsam) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. A proposta, protocolada em abril do ano passado, foi resgatada  em publicação naquinta-feira (20) na Agência Câmara e enviada pelo parlamentar via WhatsApp aos colegas de bancada, que desconheciam o texto. 

O PLP prevê que o aporte mínimo anual de recursos para o ‘Fundsam’ será de R$ 25 bilhões. Na avaliação de colegas de bancada, a divulgação do texto é uma tentativa do parlamentar de “limpar a imagem” após sair derrotado das eleições de 2024, sem possibilidade real de ser votado e aprovado. 

À reportagem, os deputados confirmaram que não tinham conhecimento da proposta do político bolsonarista. Desde o ano passado, a bancada do Amazonas havia acordado que o texto de regulamentação dos fundos seria apresentado pelo Executivo com consulta aos parlamentares do estado.

Um dos deputados questionou de onde viriam os R$ 25 bilhões propostos por Alberto Neto. “O recurso de perdas de receitas está no que a gente votou, tanto na PEC [da reforma tributária] quanto na regulamentação. O senador Eduardo Braga apresentou isso no relatório dele, foi motivo de polêmica e discussão”.

Para a reportagem, o deputado do Partido Liberal ressaltou que o projeto foi apresentado em abril de 2024 “por uma preocupação de uma possível perda arrecadatória que sofreria o estado do Amazonas” com a aprovação da reforma tributária, afirmando que possui “uma preocupação grande com o desenvolvimento da região Norte e em especial do Amazonas”. 

“Vários membros da bancada têm projetos buscando desenvolver nossa região e, quando eles vão a votação, todos votamos juntos. Além da atuação conjunta, também há atuação de cada parlamentar individualmente”, disse.

O parlamentar destacou o artigo 10 da proposta que prevê o aporte mínimo anual de recursos ao fundo no valor de R$ 25 bilhões, considerando ainda a correção dos aportes ao Fundo a serem realizadas anualmente, baseada na variação da receita corrente líquida da união ou o crescimento do PIB somado à inflação dos últimos 12 meses.

“Isto porque o valor pretende equacionar a provável perda orçamentária do Amazonas, que atualmente tem orçamento de R$ 31 bilhões”, explicou.

 Constitucionalidade

Além da falta de informação à bancada federal, outro problema com o projeto é a possibilidade de haver um vício de iniciativa, tornando o projeto inconstitucional. Segundo trecho do artigo 61 da Constituição Federal, as leis complementares sobre organização tributária e orçamentária só podem ser enviadas pelo Presidente da República.

Os deputados federais e senadores só podem participar dessa discussão por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em 2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal recebeu esse entendimento após uma consulta solicitada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na época, o então senador Romero Jucá (MDB-RR) questionou justamente sobre a autoria parlamentar sobre fundos orçamentários em tramitação na CAE. A relatora Simone Tebet (MDB-MS), atual ministra do Planejamento, relembrou o precedente da Emenda Constitucional 31/00, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, oriunda da PEC 67/99.

Conforme o parecer aprovado, senadores e deputados federais não podem reivindicar a criação de fundos pelos Poderes Executivo e Judiciário via projeto de lei. Simone Tebet concluiu ser inconstitucional, por vício de iniciativa, qualquer projeto de lei elaborado por parlamentar para criação de fundo orçamentário no âmbito dos Poderes Executivo ou Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público (MPU) ou da Defensoria-Pública da União (DPU).

Na quarta-feira (19), o senador Eduardo Braga foi confirmado como relator do PLP 108/2024 pelo novo presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). O texto deve regulamentar o Comitê Gestor previsto na reforma. Não há menção aos fundos de diversificação do Amazonas. A expectativa ainda é que o governo federal envie um PLP à parte.