Extinguindo 5 tributos e criando 2, relatório de impostos sobre consumo é entregue por Eduardo Braga

Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB), apresentou nesta quarta-feira (25) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo. Na terça-feira, fontes ligadas ao relator informaram a substituição do uso do Imposto Seletivo (IS) pela instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM). Essa medida foi confirmada no texto entregue por Braga. 

O  relatório foi lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. “Foi acordado que a Cide Amazonas permanecerá vigente evitando assim o desvirtuamento do Imposto Seletivo (IS), no sentido de promover a competitividade da Zona Franca de Manaus e evitando interpretações distorcidas do Imposto Seletivo”, disse o  senador.

O texto extingue cinco tributos: ISS, ICMS, IPI, Cofins e a Contribuição para o PIS, e cria dois, sendo um com receita destinada à União (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro com receita compartilhada entre estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS).  Estas receitas farão parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. 

Estes tributos seguirão o modelo da tributação sobre valor agregado, adotarão o mecanismo de débito e crédito, que eliminará a cumulatividade ainda existente no Sistema Tributário Brasileiro.

Com isso, abriu espaço para a criação do Imposto Seletivo (IS), ou Imposto de Pecado, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto prevê que o tributo não recairá sobre as exportações, integrará a base de cálculo do IBS e da CBS e poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos. A receita arrecadada será repartida com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos em que são considerados hoje o Imposto Sobre os Produtos Industrializados (IPI). 

O texto enviado pela Câmara previa que o Imposto Seletivo poderia ser um dos mecanismos para manter o diferencial da ZFM, entretanto, segundo o relatório, “essa alternativa tornaria o IS em um novo IPI, que poderia gerar uma distorção do imposto e seriam acirradas as disputas judiciais”.

Por isso, o relator optou por assegurar o diferencial competitivo da ZFM pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A contribuição descrita no artigo 149 da Constituição Federal aponta que poderá incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens, que possuam incentivo industrial à ZFM.

“O mais importante é que a Zona Franca está mantida. O modelo foi praticamente refundado  conceitualmente no relatório. De forma compartilhada, aprimoramos o que veio da Câmara e criamos a possibilidade de se estabelecer uma Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para manter as vantagens comparativas da ZFM”, disse Eduardo Braga em entrevista coletiva. 

Durante entrevista coletiva  realizada na manhã desta quarta-feira (25), antes do encaminhamento do relatório, o senador anunciou a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que terá como objetivo fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado. O fundo já estava previsto no relatório aprovado pelos deputados.

Negociação

Na segunda-feira, durante live em seu perfil no Instagram já havia falado sobre troca do Imposto Seletivo pela Cide, que, para ele, não é a solução ideal, mas funciona. “É uma solução menos traumática, porque realmente não caberia um Imposto Seletivo, mas é uma solução também que passa por um processo muito amarrado de negociação prévia para garantir aprovação desta Cide”, disse. 

Ele explicou, em entrevista ao A CRÍTICA, que o Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. “Seria difícil o enquadramento para bens produzidos na Zona Franca de Manaus. Segundo, porque o imposto arrecadado tem que ser distribuído para estados e municípios e a Cide é uma contribuição na qual a União fica com tudo”.

O outro aspecto é o da negociação para aprovar, por meio de lei complementar, a regulamentar o imposto seletivo. O que dependeria de maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). 

No caso da Cide, explicou o ex-deputado, ela pode ser, inclusive objeto de uma medida provisória emitida pelo presidente Lula, que tem força de lei. E sua posterior aprovação no Congresso depende de maioria simples dos votos (129 votos).