Senado aprova PEC que transforma guardas e agentes de trânsito em polícia

O Senado aprovou nessa terça-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, dando a eles poder semelhante aos das polícias civil e militar, dentro dos limites estabelecidos em lei. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais para proteção de bens, serviços e instalações públicas, realizar policiamento ostensivo local e comunitário, exercer ações de segurança em seus territórios e apoiar com os demais órgãos de segurança pública.

O texto passa a permitir que os municípios alterem, por meio de projeto de lei, a nomenclatura de suas guardas para: polícia municipal, guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana ou guarda civil metropolitana. A medida visa atender a uma questão no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Flávio Dino manteve uma decisão da Justiça de São Paulo em vetar a renomeação da Guarda Civil de São Paulo para Polícia Municipal, justamente por não haver esse título na Constituição.

A proposta determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais. A PEC também passa a considerar os agentes de trânsito como membros da segurança pública, em consonância com a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018.

A PEC também passa a considerar os agentes de trânsito como membros da segurança pública (Foto: Divulgação/PMM) ()

Durante a discussão no plenário, senadores saíram em defesa da proposta. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que “há verdadeiramente uma sensação de insegurança na sociedade brasileira” e a proposta de Veneziano Vital do Rêgo atende a essas necessidades. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a PEC mereceu apoio total da bancada de seu partido e que o Brasil possui uma “carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas, sobretudo nas regiões mais pobres”.

“A relação efetivo policial versus população é absolutamente abaixo da média mundial. Não é à toa que o Brasil apresenta índices pavorosos de homicídios. A PEC dará instrumentos aos estados e municípios para incrementar a presença do poder público e dar segurança ao cidadão”, disse.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a PEC representa “um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva que não é militar, que pode cumprir algumas tarefas, (…) uma polícia integrada, efetiva e unificada, sem divisões artificiais que aumentam o custo e diminuem a eficácia da ação policial e da segurança pública”.