Uma nova regulamentação publicada pelo Governo Federal passa a ter validade em todo o território nacional e estabelece procedimentos mais detalhados de autorização, controle e fiscalização. A medida cria um conjunto de regras unificadas e promete trazer mais segurança jurídica para um setor que reúne milhares de empresas no país.
A mudança foi oficializada por meio do Decreto 13.012, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10). O texto regulamenta a Lei nº 14.967/2024, que trata dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras em todo o Brasil.
Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a regulamentação representa um avanço para os trabalhadores da área. Segundo ele, a medida contribui para o reconhecimento profissional e fortalece a cidadania de quem atua regularmente no segmento.
Outro ponto importante é o reforço das atribuições da Polícia Federal. Além da autorização de funcionamento das empresas, o órgão passa a ter papel ampliado na fiscalização, realização de vistorias, emissão de certificados e supervisão dos planos de segurança adotados pelas instituições financeiras.
As empresas do setor também passam a seguir exigências mais específicas. O decreto estabelece parâmetros mínimos relacionados à estrutura operacional, quantidade de profissionais, veículos apropriados, sistemas de comunicação e demais condições necessárias para a prestação dos serviços.
A regulamentação ainda cria regras próprias para atividades de monitoramento eletrônico, incluindo rastreamento, instalação de equipamentos e acompanhamento remoto de imóveis. Ao mesmo tempo, a formação dos profissionais passa a seguir critérios mais rigorosos, com certificados eletrônicos emitidos pela Polícia Federal.
Modernização e combate à irregularidade
O texto também estabelece regras para a atuação da segurança privada em eventos com público superior a mil pessoas. Nesses casos, será necessário planejamento prévio, análise de riscos, definição do número de vigilantes e estratégias de controle de acesso, sempre observando as normas aplicáveis.
Além disso, o decreto endurece o combate à clandestinidade e prevê punições para atividades sem autorização legal. Para Jeferson Furlan Nazário, presidente da Fenavist, a regulamentação deve ampliar a formalização do mercado, gerar mais empregos e impulsionar a modernização tecnológica da segurança privada em todo o país.
