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Projeto define atuação das Forças Armadas na proteção a comunidades indígenas
De acordo com o projeto, que altera o artigo 16-A da Lei Complementar 97, de 1999, cabe às Forças Armadas atuar na prevenção e na repressão na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores
26/08/2022 · Geral
