Presidente da OAB comemora PL sancionada por Bolsonaro que define direitos e deveres de advogados
No entanto, Simonetti disse que vai lutar para derrubar o veto contra dispositivos que combatem buscas e apreensões árbitrarias em escritórios de advocacia
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado amazonense Alberto Simonetti comemorou como um avanço para advocacia projeto de lei sancionado nesta sexta-feira (3), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que define direitos e deveres de advogados.
No entanto, Simonetti disse que vai lutar para derrubar o veto contra dispositivos que combatem buscas e apreensões árbitrarias em escritórios de advocacia.
“Reconhecemos os inúmeros avanços presentes no texto sancionado. Trabalharemos, no entanto, pela derrubada dos vetos (…) Precisamos preservar esses pontos para assegurar a proteção ao Estado de Direito”, publicou Simonetti em uma rede social.
Na avaliação da OAB, a nova legislação traz pelo menos dez novas conquistas para os profissionais da advocacia, entre elas, a permissão para que os serviços possam ser prestados de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato, garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil e a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários.
A atualização do estatuto também impede que advogados possam assinar acordos de delação premiada contra seus clientes e prevê férias para criminalistas por meio da suspensão dos prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB o direito de impedir que provas não relacionadas à investigação fossem retiradas de um escritório de advocacia durante o cumprimento de medidas de busca e apreensão.