TCE tem até junho para informar se houve compra de programa espião no Amazonas
Decisão emitida por ministro do STF vale para todos os tribunais de contas do país
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) tem até o dia 5 de junho para responder se houve, no estado, processos de licitações, compras ou contratações de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal – os famosos softwares espiões. A ordem partiu do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que oficiou os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios do Brasil.
Segundo o andamento do processo, o STF enviou ofícios à Corte de Contas amazonense na última terça-feira (21) em conjunto com outros doze tribunais de contas do país. Em nota enviada à reportagem da A CRÍTICA, o TCE-AM afirmou que ainda não recebeu oficialmente o ofício do Supremo Tribunal Federal e que “assim que for notificado, dará seguimento às medidas cabíveis à decisão”.
A decisão se deu em meio a um questionamento da Procuradoria-Geral da República sobre a falta de regulamentação do uso desses programas por órgãos públicos. A PGR alega que essas tecnologias vêm sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva de celulares e outros dispositivos móveis, sob pretexto de combate ao crime.
O ministro Cristiano Zanin citou como exemplo o programa israelense Pegasus, que invade celulares, bem como o FirstMile, que rastreia a localização dos aparelhos. O uso desse último pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) gerou a operação Última Milha, da Polícia Federal.
“Na hipótese de serem identificados processos administrativos versando sobre a aquisição ou contratação de tais produtos, solicita-se a remessa, no mesmo prazo, de relatórios, orientações ou decisões proferidas”, destacou.