Desembargadora nega efeito suspensivo e mantém proibição da construção de anexo da CMM
Prédio custaria cerca de R$ 32 milhões aos cofres públicos e caberia 51 vereadores, apesar de Manaus ter apenas 41 na casa
A Câmara Municipal de Manaus segue judicialmente proibida de construir um prédio anexo para os vereadores. A decisão foi da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, que indefiriu, na tarde desta sexta-feira (24) um pedido de efeito suspensivo da decisão judicial, publicada na quarta-feira (22).
A ideia da construção do novo anexo, segundo presidente da casa parlamentar manauara, verador David Reis, é criar um espaço para comportar ao menos 51 vereadores – hoje são 41 na casa, mas as vagas aumentam de acordo com o crescimento populacional.
Conforme apuração de A CRÍTICA, a construção do novo prédio custaria quase R$ 32 milhões aos cofres públicos.
A magistrada rebateu o argumento da CMM de que a retomada da licitação do prédio anexo traria benefícios econômicos para a cidade. Guedes escreveu que os esforços da Câmara Municipal para colaborar com a recuperação não “dependerá exclusivamente do projeto de construção de um prédio anexo”.
“Nem é suficiente, data venia, para si só, justificar o prosseguimento do procedimento licitatório, notadamente ante a ausência de indícios de que as atuais condições de trabalho dos servidores a serviço dos vereadores sejam, atualmente, insalubres ou prejudiquem o bom andamento de suas funções”, argumenta a desembargadora.
A Câmara Municipal citou como motivo para retomar a licitação que a obra seria realizada com recurso próprio sem comprometer verbas destinadas ao combate da covid-19 e sem prejudicar os direitos trabalhistas dos servidores da Casa.
“A obra é imprescindível para que a Casa Legislativa possa acomodar todos os assessores a que os vereadores têm direito; o projeto servirá para fomentar a economia; e a ampliação é necessária para proporcionar conforto à população que busca serviços prestados pela CMM”, elenca Socorro Guedes os argumentos da CMM.
“Por derradeiro, não entrevejo evidências de que o conforto ou bem-estar da população que é atendida nas dependências da CMM ache-se ameaçado caso o procedimento licitatório sub judice reste suspenso até o devido deslinde das questões suscitadas pelos Agravado”, decidiu.