Lei que garante decisão da mulher sobre DIU é sancionada
Profissionais e planos estão proibidos de pedir autorização dos maridos
**NOVA LEGISLAÇÃO
A lei estadual 6.091/2022, sancionada pelo governador Wilson Lima na semana passada, proíbe profissionais e planos de saúde de pedirem autorização dos maridos para realizar ou autorizar procedimentos contraceptivos como inserção de dispositivo intrauterino (DIU) ou injeção anticoncepcional, com previsão de penalidades como multa em caso de descumprimento. Já em vigor, a lei ainda precisará de uma regulamentação da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM).
** BALANÇO
Ao longo dos últimos quatro anos, sob a presidência do deputado João Luiz (Republicanos), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALE-AM) realizou mais de cinco mil atendimentos. No período, foram realizadas 25 pesquisas sobre o preço da cesta básica e demandadas quatro ações judiciais.